22 fev 2019

Workshop – Lei Geral de Proteção de Dados e MP 869

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O workshop pretende fornecer um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD), compreendendo os temas mais importantes para auxiliar no processo de adequação com a nova lei, tais como: fundamentos e âmbito de aplicação, princípios e direitos do titular, responsabilidade dos agentes, aspectos internacionais, segurança e privacy by design, sistema sancionatório e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. Será também abordado como interpretar a LGPD em conjunto com a legislação pertinente, como o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo.

Público-alvo: o curso é voltado para profissionais que lidam com compliance e novas tecnologias, empreendedores, gestores, assim como advogados, juízes, promotores e demais profissionais do direito que tenham interesse em aprofundar seus conhecimentos na temática de proteção de dados pessoais.

Data: 22 de fevereiro
Local: IDP – Brasília
Valor: R$ 950,00 (Desconto de 10% para alunos do IDP)

Curso com certificação.

Coordenação: Profa. Laura Schertel e Prof. Danilo Doneda

Palestrantes:

Laura Schertel

Laura Schertel Mendes é advogada e professora adjunta de Direito Civil da UnB e do IDP. É doutora pela Universidade Humboldt de Berlim, tendo participado da redação do Anteprojeto de Lei de proteção de dados, que resultou na LGPD. É autora do livro “Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental, Saraiva, 2014.

Danilo Doneda

Danilo Doneda é advogado e professor. Doutor em Direito Civil pela UERJ, é especialista em proteção de dados pessoais e trabalhou na elaboração do projeto de lei que resultou na LGPD. É autor do livro “Da Privacidade à proteção de dados pessoais, Renovar, 2004.

Fabrício da Mota Alves

Fabrício da Mota Alves, advogado especialista em Direito Digital, professor de proteção de dados, ex-assessor legislativo no Senado Federal, coautor dos livros “Comentários ao GDPR” e “Comentários à LGPD” (Thompson Reuters).

Miriam Wimmer

Miriam Wimmer é bacharel e mestre em Direito Público pela UERJ e Doutora em Políticas de Comunicação e Cultura pela UNB. Acompanha o tema de proteção de dados pessoais no Brasil desde 2011, no contexto de suas atividades como servidora pública. Certificação profissional em privacidade, referente ao quadro normativo europeu, pela International Association of Privacy Professionals (CIPP-E).

Programa:

• Fundamentos e Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (âmbito de aplicação e conceitos gerais da LGPD);

• Requisitos para o tratamento de dados pessoais (Consentimento, legítimo interesse e demais requisitos para tratamento de dados; tratamento de dados de crianças e adolescentes e suas especificidades; tratamento de dados pelo setor público);

• Princípios da proteção de dados pessoais (Princípios de proteção de dados. Princípio da finalidade, necessidade, adequação, prevenção e não discriminação);

• Direitos do titular Acesso, correção, anonimização, eliminação e portabilidade. Os direito do titular);

• Tratamento de dados sensíveis e profiling (Decisão automatizada, riscos de discriminação e como mitigá-lo; parâmetros éticos; sistemas de pontuação de crédito e os direitos básicos em jogo. Tratamento de dados sensíveis e seus requisitos);

• Segurança, boas práticas e vazamento de dados (O desafio da segurança da informação na era digital. O impacto do vazamento de dados e as obrigações derivadas do vazamento. Conceito do privacy by design na LGPD);

• Agentes de proteção de dados e responsabilidade. Governança e códigos de conduta. (Responsabilidade civil; limites para o armazenamento e tratamento de dados pessoais);

• Fiscalização e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Estruturação da ANPD, competências, aplicação de sanções administrativas e devido processo legal).

Apoio institucional:

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