Autor: Jorge Amaury Maia Nunes
Sinopse: A atividade do Supremo Tribunal Federal de que resulta a edição de súmulas vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública não se restringe aos esquemas preconcebidos que reduzem os atos do Estado, como expressão do poder político, e atos legislativos, administrativos ou judiciais.
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