Teoria Geral da Legislação

Atualizar o aluno quanto à doutrina contemporânea e a jurisprudência do TCU e dos Tribunais superiores, bem como refletir sobre questões polêmicas e atuais da disciplina jurídica das licitações públicas.

O curso visa proporcionar aos alunos a compreensão básica dos processos envolvidos no momento da formação dos atos normativos de modo a permitir-lhes realizar uma análise critica, seja em função de assessoramento legislativo, seja em função de interpretação e aplicação, de ofício ou não, da lei posta, seja como cidadão comum.

Unidade I – O ato normativo, conceito e classificação. Visão normativa da Ciência do Direito e a produção de atos normativos na atualidade. Norma e dispositivo. Espécies de normas jurídicas. Estrutura hierarquizada do ordenamento jurídico positivo e os atos que devem ser elaborados com  observância da Lei Complementar 95/98. Natureza jurídica da lei complementar 95/98. Os princípios do processo legislativo no Estado liberal parlamentarista.

Unidade II – Direito e Moral no momento de formação da lei. Lon L. Fuller e as maneiras de se falhar ao legislar. Princípios ou desideratos aplicáveis à formação da lei: a lei deve ser geral (“generality”); a lei deve ser publicada (“promulgation”); a criação e aplicação de leis retroativas deve ser minimizada (“retroactive laws”); a lei deve ser compreensível (“the clarity of laws”); a lei não deve conter contradições (“contradictions in the laws”); a lei não deve ser impossível de obedecer (“law requiring the impossible”); a lei deve permanecer relativamente constante no decorrer do tempo (“constancy of the law through time”); deve haver uma congruência entre a lei enunciada e a lei aplicada (“congruence between official action and declared rule”). Porque são desideratos e não imperativos. A moralidade do dever e a moralidade da aspiração aplicadas à elaboração de leis e o Estado Democrático de Direito. O papel do legislador e a necessidade de se elaborar leis em dois diálogos de Platão: A República e As Leis. Aplicação das idéias do Autor ao momento histórico atual. A necessidade ou não de leis minudentes e a educação do cidadão.

Unidade III – Legística Material. Conceito. Objetivos. (Re)Surgimento. A necessidade de qualidade na elaboração e redação das leis. Inflação legislativa. Envenenamento legislativo. O Programa “Better Regulation” da União Européia. O Anexo I do Decreto 4076/02. Alternativas à decisão de legislar: inatividade; mecanismos de informação; auto-regulamentação; solução contratual. A decisão de legislar. Avaliação prévia do impacto. Avaliação posterior. Círculo Normativo. Modelos de avaliação de impacto. Procedimento de elaboração da lei. Momentos lógicos: Definição da relação (jurídica) a ser normatizada; Verificação da possibilidade jurídica da matéria; Pesquisa da legislação em vigor; Pesquisa da jurisprudência; Estudo da matéria; Elaboração de anteprojeto; Revisão do anteprojeto; Redação final da proposição.

Unidade IV – Eficácia e efetividade da lei. Efeitos instrumentais e efeitos latentes. Legislação simbólica. Conceito. Tipologia: Legislação simbólica para confirmação de valores sociais; Legislação-álibi; Compromisso-fórmula dilatório. O que não se enquadra no conceito de legislação simbólica. Declarações de Direito. O preâmbulo da Constituição de 1988.

Unidade V – Processo e procedimento legislativo. Fundamentos constitucionais do procedimento legislativo brasileiro na Constituição de 1988. Princípios gerais do processo legislativo. Significado do princípio da maioria no Estado Democrático de Direito. Pressupostos gerais do processo legislativo. Tipos de processo legislativo: autocrático; direto; indireto; semi-direto. Cesarismo e Bonapartismo. Controle judicial do procedimento legislativo. Sujeito ativo. Objeto e perda do objeto. Atos interna corporis. Veto ao projeto de lei que criou a ADPF. A expressão “devido processo legislativo” na visão da doutrina e do Supremo Tribunal Federal. Procedimento Legislativo Ordinário. Estudo de acordo com as normas do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Fases introdutória, constitutiva e complementar. Etapa de deliberação parlamenta e etapa de deliberação legislativa. A lei com ato complexo. Conceito e natureza jurídica da iniciativa. Iniciativa: parlamentar e extraparlamentar; geral e restrita; vinculada. Iniciativa e casa iniciadora. Iniciativa popular, requisitos constitucionais e regimentais. Comissão de Legislação Participativa. Caracteristicas da iniciativa reservada ao Presidente da República. Mensagem. Mensagem aditiva e mensagem modificativa. Momento em que se considera consumada a iniciativa e Direito de Retirada. Atos posteriores à iniciativa. Distribuição e seus critérios. Forma de apreciação. Regime de tramitação. Fase constitutiva. Tramitação perante as comissões e tramitação perante o plenário. Natureza, origem e necessidade das comissões. Comissões permanentes e temporárias. Ordem de tramitação perante as comissões. O princípio da proporcionalidade aplicado às comissões. Emenda parlamentar. Conceito e espécies. Parecer. Conceito. Parecer do relator e parecer da comissão. Parecer terminativo. Parecer do vencido. Reunião e sessão. Grande espediente e ordem do dia. Quórum para deliberação e quórum de deliberação. Turnos de votação e redação final. Autógrafos. tramitação perante a casa revisora. Princípio da irrepetibilidade. Alteração da proposição e casa iniciadora. Etapa de deliberação executiva. Sanção e veto. Sanção tácita. Veto jurídico e veto político. Comunicação do veto. Veto parcial. A tramitação do veto. Fase complementar. Publicação e promulgação.

A carga horária do curso é de 30 horas aulas. As aulas gravadas são disponibilizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem e podem ser assistidas livremente dentro do período de 40 dias.

Os alunos são acompanhados por um monitor online, a fim de possibilitar a participação a interação com os docentes.

- Computador com processador mínimo de 1.8 Ghz.
- Memória Mínima de 512 Mb.
- Windows XP (ou superior), MAC OS. 
- Kit multimídia (placa de som e caixas acústicas ou fone de ouvido).
- Conexão de internet banda larga 200 Kbps (mínimo).
- Resolução de tela de 800x600.
- Plugin Microsoft SilverLight 4
- Navegador de Internet (Mozilla Firefox, Internet Explorer, Safari, etc)
- Adobe Acrobat Reader (7.0 ou superior).

Para assistir as vídeo aulas em internet banda estreita(internet 3G ou conexão inferior a 200kbps)  o IDP oferece a opção de vídeos, onde o áudio é priorizado. Dessa forma, o sistema exige uma internet de apenas 80kpbs.

A emissão do certificado é condicionada à participação do aluno em, no mínimo, 75% nas aulas e a realização da Avaliação de Aprendizagem com a obtenção da média exigida de 6,0 (seis).

O certificado estará disponível na Secretaria Online após o término das aulas dentro do prazo de 10 dias uteis. 

Uma equipe de suporte técnico permanece disponível para auxiliar o aluno com eventuais problemas técnicos, durante o período de realização do curso.

A confirmação de inscrição e o boleto bancário serão encaminhados para o e-mail cadastrado no ato da inscrição. A matrícula no curso somente será efetivada após a identificação do pagamento do boleto bancário.
As inscrições para o curso poderão ser realizadas pelo site www.idp.edu.br

Investimento
A  prazo: 2 x R$200,00
À vista: R$ 360,00

:. Nota de Empenho: para solicitar inscrições mediante Nota de Empenho, preencha as informações no ato da matrícula no site do IDP e entre em contato pelo e-mail  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou telefone (61) 3535-6525.

Secretaria do IDP
Endereço: SGAS Quadra 607, Módulo 49, Via L2 Sul, Brasília-DF.
Tel: (61) 3535-6512
E-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.