Especialistas apontam os problemas mais urgentes na área jurídica que estarão colocados no caminho de quem sair vitorioso nas urnas na votação de outubro
 

A cidade de São Paulo impõe diversos desafios a quem irá administrá-la. As reclamações são as mais diversas, seja no que se refere ao transporte público, seja à cobrança de impostos e taxas ou então ao mau funcionamento do sistema de saúde. Em toda a campanha de 2008, os candidatos fizeram as mais diversas promessas para solucionar essas dificuldades, mas para cada uma delas há normas jurídicas que devem ser observadas para resolver os problemas levantados.

Com o intuito de saber quais são os grandes problemas na área jurídica que precisam ser resolvidos na cidade de São Paulo pelo próximo prefeito que sairá das urnas em outubro, a reportagem de Última Instância ouviu especialistas em direito, que indicaram problemas e soluções para os entraves do município.

O não pagamento de precatórios, o uso e a ocupação do solo da cidade, a necessidade de se intensificar as ações judiciais nos casos em que os munícipes descumprem a lei de uso e ocupação do solo, garantindo assim a aplicação das normas que disciplinam o Plano Diretor, a ampliação dos mecanismos de legalidade da administração municipal e o melhor aparelhamento da Procuradoria-Geral do Município para agilizar a cobrança da dívida ativa da cidade. Essas foram as principais necessidades para São Paulo apontadas pelos especialistas.

Precatórios
O advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, avalia que o maior problema são os precatórios, ordens judiciais para que o devedor público (União, Estado ou município) inclua no respectivo Orçamento o valor necessário ao pagamento do débito até o final do exercício seguinte. Segundo o artigo 100 da Constituição, os títulos devem ser pagos exclusivamente na ordem cronológica de sua apresentação.

“Que depende de solução jurídica, sem dúvida, é o problema do recebimento dos precatórios. Na parte jurídica propriamente dita, o problema é ter milhões de reais para pagar de precatórios e uma montanha de gente para receber, mas que não recebem. Isso está afetando as pessoas diretamente. Nessa altura do campeonato, já estão sendo afetadas as segundas e terceiras gerações”, afirmou Rollo.

Segundo o especialista em direito eleitoral, o problema poderia ser resolvido em dez anos, desde que a prefeitura separasse um décimo do valor dos precatórios para esta finalidade, conforme determina a emenda constitucional. “Isso não só melhoraria a situação das contas da prefeitura, mas também a situação financeira de dezenas, centenas de pessoas, de pouco poder aquisitivo. Não estou falando em pagar os 10% dos precatórios mais caros, estou falando em pagar os 90% mais baratos. Inclusive, isso aumenta o poder de consumo, já que o sujeito não estava esperando receber esse dinheiro”, disse.

Uso do solo
Os professores Mônica Herman Salem Caggiano, da USP, e Yuri Carajelescov, da Direito GV, concordam que deve haver o melhor uso e ocupação do solo da cidade, embora Carajelescov acrescente a necessidade de ações judiciais para garantir a aplicação das normas do Plano Diretor. A professora de direito constitucional diz que qualquer área ligada à urbanística, à preservação e à restauração depende do tratamento jurídico.

“Na área jurídica, o maior problema é a questão do zoneamento, do uso e ocupação do solo, que são sempre questões extremamente sensíveis e nevrálgicas, extremamente nevrálgicas em São Paulo”, afirmou Mônica Herman.

Para ela, o problema poderia ser resolvido a partir da convocação de uma comissão mista, formada por urbanistas, arquitetos, representantes da sociedade civil, abrangendo todas as áreas da cidade. “A partir daí, seria possível chegar a uma conclusão de um zoneamento que realmente atenda aos interesses da cidade, e não interesses de grupos e minorias, e de como [São Paulo] vai se desenvolver com a possibilidade de poder oferecer uma vida digna para mim, meus filhos e netos e para as futuras gerações”, disse.

O professor de direito público da FGV Yuri Carajelescov destaca a necessidade de se intensificar as ações judiciais com vistas a garantir a aplicação das normas que disciplinam o Plano Diretor da cidade. Carajelescov ainda apontou outros problemas na área jurídico do município.

“Entendo que é necessário ao próximo prefeito ampliar os mecanismos de legalidade da administração, especialmente para evitar o achaque dos munícipes como aquele caso recente e triste da subprefeitura da Mooca, que muito lembrou a época da Máfia dos Fiscais. Maus servidores públicos se valem dessa condição, muitas vezes para impor dificuldades aonde elas não existem, para depois negociar facilidades em benefício próprio. Ou ainda para deliberadamente deixar de cumprir a lei, o que leva à instalação desse caos urbano que muitas vezes a gente vê, particularmente em São Paulo”, disse.

Para resolver esse problema, afirma o professor, é necessário fazer sindicâncias e processos administrativos céleres, desde que resguardadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e que dêem respostas à altura do respeito aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública.

De acordo com Carajelescov, a prefeitura também deveria melhor aparelhar a Procuradoria-Geral do Município, com o intuito de a agilizar a cobrança da dívida ativa da cidade.

“Segundo informações do site da associação dos procuradores municipais, a dívida tributária da cidade gira em torno de R$ 22 bilhões. Ora, para cobrar essa dívida, é necessário movimentar a máquina do Judiciário por meio de execuções fiscais. O que exige um corpo articulado e ágil de advogados públicos. Nesse sentido, a prefeitura deveria fazer como o governo federal: conceder uma anistia a todas as dívidas insignificantes, em que a cobrança judicial revela-se mais custosa do que o valor do débito”, avalia.

Fonte: site Última Instância