Os eleitores das 5.563 cidades brasileiras vão às urnas neste domingo (5/10) para escolherem seus próximos prefeitos pelos próximos quatro anos —onde houver segundo turno, será dado o primeiro passo para essa escolha. Entre os jargões eleitorais está o de que o candidato deve apresentar propostas. No entanto, os representantes que saírem da votação deste domingo podem ter sido escolhidos sem terem apresentado um programa de governo estruturado e consolidado.

Isso porque em nenhum trecho da Lei Eleitoral (9.504, de 30 de setembro de 1997) há qualquer menção à obrigatoriedade de o candidato montar e colocar no papel suas propostas para uma eventual gestão. Essa ausência de fato fez com que vários candidatos demorassem ou mesmo não estruturassem seus programas.

A inexistência de obrigatoriedade não é vista como algo problemático pelos três especialistas em direito eleitoral que a reportagem de Última Instância consultou. De maneira geral, a avaliação é a de que o programa de governo é instrumento fundamental para o eleitor comparar idéias e decisivo para a escolha do voto, mas que obrigar o candidato a apresentá-lo é desnecessário.

“A legislação limita e garante a propaganda eleitoral e tem algumas vedações. O que não pode ter na propaganda eleitoral? Ofensa a outros candidatos, não pode ser em língua estrangeira, apologia a ilícitos. Isso em termos gerais. Com relação ao programa político, ele será apresentado ao longo da campanha. Se o candidato não tem um programa, ele pode ser eleito sim”, diz André Rota Sena. “Pessoalmente, voto em um candidato que tem programa bem alinhavado, mas defendo o direito de as pessoas votarem em quem não tem.”

Para Alberto Lopes Mendes Rollo, “o Brasil é grande, com diversas peculiaridades” e “em determinados lugares, procura-se eleger um candidato por sua personalidade”. “Aqui no Sul é que temos essa preocupação, queremos que o candidato apresente propostas de governo. Como a lei deve ser feita para todos, é dispensável [a obrigatoriedade]”, sustenta.

Com a experiência de ter sido deputado federal constituinte (1987-1990) e prefeito de São Bernardo do Campo (SP), o advogado Antonio Tito Costa diz que essa decisão de colocar as propostas no papel deve partir do candidato, não da lei. “Acho que nem precisaria haver imposição legal para que isso acontecesse.”

Comparação
O primeiro questionamento que decorre dessa situação é como os eleitores podem comparar as propostas sem a obrigatoriedade do programa? Isso não ajuda a enfraquecer o debate? Rollo responde de imediato: a imprensa ajuda a cumprir esse papel. “Não acho que isso enfraqueça o debate político. Aqui na capital [São Paulo] temos ótimos debates, os jornais têm colocado as propostas de cada candidato, inclusive, noto que os jornais estão mais racionais do que na cobertura de 2006”, afirma. “Importa saber quem é o candidato, o que ele pensa e o que ele fez.”

Rollo avalia que obrigar a apresentação de um programa por lei seria também uma tarefa inócua, já que “em 15 minutos dá para escrever qualquer programa de governo genérico”, com propostas do tipo “melhorar a educação por meio de crescimento da rede escolar e incentivo aos educadores”. Além disso, teria que se pensar em punição ao não cumprimento da lei. “Se as coisas pudessem ser resolvidas por lei, bastaria baixar uma lei dizendo que todos os brasileiros devem ser honestos, revogando-se os dispositivos em contrário”, sentencia o advogado.

Rota Sena concorda e diz que, mesmo sem programa no papel, o candidato deixa claro “a linha política que adotará”. “A justiça eleitoral não pode se pautar por isso [pela obrigatoriedade]. Ela vai cobrar dos candidatos que as contas estejam em dia, que não utilizem abuso de poder político, econômico para vencer a eleição. A Justiça Eleitoral não deve averiguar se o candidato tem um programa ideológico”, diz.

Para Tito Costa, a pessoa do candidato é muitas vezes o mais importante. “Primeiro se quer saber quem é a pessoa, de onde veio, o que faz e que fez.. A vida pregressa do cidadão é muito importante. Em segundo lugar, saber o partido. Em geral, importa mais o nome da pessoa do que o partido. As pessoas se ligam aos partidos sem muita ideologia”, afirma.

Fonte: site Última Instância