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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta TERÇA
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Projeto da Câmara pode dar à OAB autorização para propor leis
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Período prolongado de escutas telefônicas não anula prisão preventiva, diz MPF
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Ministério da Justiça concede anistia política a 101 pessoas
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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta SEGUNDA
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Dados revelam que 165 pessoas respondem a ações penais e 339 são investigadas no STF
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Supremo analisará liminar sobre repasses ao Fundo Soberano após as férias forenses
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Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores
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PARECER DA PGR
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Recesso Administrativo do IDP até 5 de janeiro/2009
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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste SÁBADO
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Promotores indiciados em CPI têm pedido de HC negado
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Supremo nega liminar ao Senado em ação contra Câmara
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“STF não teme críticas e deve contrariar expectativas”
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Notícias da Justiça e do Direito desta QUINTA
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Presos em regime semi-aberto vão trabalhar no Supremo
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Gilmar Mendes lança medidas para sistema penitenciário
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STJ determina pagamento de honorários advocatícios a autor de ação popular
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STJ reduz valor excessivo de indenização decorrente de atraso em vôo
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TJ-PB é multado em R$ 560 mil por manter estagiários irregulares
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Ministros negam recurso que tentava impedir perda de mandato de Walter Brito Neto e reafirmam que a Mesa da Câmara deve confirmar cassação imediatamente
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Notícias da Justiça e do Direito desta QUARTA
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Devedor contumaz não recebe indenização por novas inscrições no cadastro de inadimplentes
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TSE julga nesta quarta-feira cassação de governador do MA
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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta TERÇA
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Agente administrativo de penitenciária não pode exercer advocacia
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STF analisa em plenário a primeira Proposta de Súmula Vinculante ajuizada na Corte
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CNJ abre investigação contra presidente do TJ do Espírito Santo
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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta QUINTA
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Advogado é alvo de grampo por pedir acesso aos autos
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