Projeto de lei que visa prevenir e sancionar penalmente a criação, o desenho e a divulgação de informações falsas no contexto de processos eleitorais, com foco específico no uso de ferramentas de inteligência artificial para a produção e disseminação de imagens, vídeos e áudios falsos. A proposta altera o artigo 139 do Código Nacional Electoral para incluir como delito a manipulação sintética de conteúdos com a finalidade de desprestigiar pessoas, símbolos ou partidos políticos, ou de enganar, persuadir ou induzir eleitores no momento do sufrágio ou da abstenção.

Seção oficial no site da AEC dedicada ao tema de inteligência artificial e eleições. Não institui uma lei específica, mas fornece orientações a eleitores e campanhas sobre os impactos potenciais do uso de IA no contexto eleitoral, incluindo deepfakes e conteúdo enganoso. O material remete às exigências de autorização de propaganda previstas na Commonwealth Electoral Act 1918 e recomenda vigilância e boas práticas de comunicação eleitoral.

Modernizar o regime canadense com forte ênfase em proteção de dados pessoais por partidos políticos, combate à desinformação eleitoral e reforço da integridade do processo democrático em ambientes digitais. Embora não mencionasse expressamente inteligência artificial, o texto abrangia conteúdos sintéticos, manipulações digitais e comunicações enganosas, criando bases jurídicas relevantes para enfrentar deepfakes, automação e uso abusivo de tecnologias digitais em campanhas e no processo eleitoral.

Instrumento de soft law publicado no final de 2025 com o objetivo de modernizar a interpretação das regras eleitorais colombianas diante dos desafios do ambiente digital. O documento fornece ferramentas conceituais e práticas para atores do ecossistema informativo – mídia, partidos, influenciadores, plataformas e cidadãos – visando combater a desinformação, proteger a liberdade de expressão e assegurar que o debate eleitoral se desenvolva conforme os princípios constitucionais de veracidade e imparcialidade, suprindo a ausência de legislação digital específica aprovada pelo Congresso.

Conjunto de projetos de lei federais apresentados no 118º Congresso dos Estados Unidos com o objetivo de enfrentar os riscos associados ao uso de inteligência artificial em processos eleitorais. As propostas tratam de desinformação, deepfakes, transparência em propaganda política, capacitação de autoridades eleitorais e gestão de riscos da IA. Nenhuma dessas iniciativas foi, até o momento, aprovada e implementada como lei federal vinculante.

Resolução emitida em setembro de 2024, aplicável às eleições nacionais e locais de maio de 2025, que estabelece diretrizes para o uso de redes sociais, inteligência artificial e tecnologias da internet no contexto eleitoral filipino. A norma não proíbe o uso de IA, mas institui um regime rigoroso de transparência obrigatória, com o objetivo de combater a desinformação e os deepfakes (referidos como synthetic media), exigindo registro prévio de contas e rotulagem clara de conteúdos alterados digitalmente, sob pena de bloqueio de contas e responsabilização eleitoral.

Nota oficial por meio da qual a Comissão Eleitoral da Índia emite diretrizes obrigatórias aos partidos políticos e a seus representantes para o uso responsável e ético das redes sociais durante campanhas eleitorais, diante de violações ao Model Code of Conduct e à legislação vigente. O documento enfatiza a existência de um arcabouço legal aplicável à desinformação, à personificação e ao uso de conteúdos sintéticos, incluindo ferramentas baseadas em inteligência artificial, com vistas à preservação da integridade do processo eleitoral e à manutenção de condições equitativas entre os competidores.

Instrumento de soft law de natureza ética e autorregulatória que estabelece princípios, definições e compromissos para o uso de redes sociais em campanhas eleitorais nas Eleições Gerais da Indonésia de 2024. O documento visa promover liberdade de expressão, inclusão, não discriminação, transparência e responsabilização no ambiente digital, complementando o marco jurídico eleitoral existente. O compromisso tem vigência temporária, vinculando os signatários até a proclamação oficial dos resultados eleitorais pela KPU.

Norma que modifica a Lei Orgânica de Eleições peruana para proibir, no período imediatamente anterior às eleições presidenciais, regionais ou municipais, a criação e a distribuição de materiais audiovisuais enganosos gerados ou alterados por tecnologias de inteligência artificial. O texto visa coibir a manipulação da aparência física ou da voz de candidatos políticos com aparência de autenticidade e finalidade de influenciar o eleitorado, estabelecendo mecanismos de remoção imediata de conteúdo e sanções pecuniárias.

Orientação oficial destinada a candidatos e funcionários eleitorais sobre a mitigação de desinformação on-line ao longo do ciclo eleitoral. O documento reconhece que o uso de IA generativa pode facilitar a criação de desinformação e a manipulação da percepção dos eleitores, e apresenta diretrizes administrativas e de boas práticas para prevenção, identificação e resposta a essas ameaças. Deve ser lido em conjunto com orientações mais gerais

Lei aprovada em outubro de 2024 e em vigor a partir de 22 de janeiro de 2025 que altera o Parliamentary Elections Act 1954 e o Presidential Elections Act 1991 para proibir a publicação de propaganda eleitoral on-line que contenha representações realistas, porém falsas, de candidatos criadas ou manipuladas por meios digitais. O texto estabelece um regime penal específico para conteúdos audiovisuais manipulados, inclusive aqueles produzidos total ou parcialmente por inteligência artificial generativa, com o objetivo de proteger a integridade do processo eleitoral e a veracidade da comunicação política on-line.

Relatório analítico do Parlamento Europeu que examina o conceito emergente de information integrity como eixo estruturante das políticas da União Europeia para a proteção da democracia no ambiente digital. O documento analisa a evolução do ecossistema informacional on-line, os riscos geopolíticos e tecnológicos associados à manipulação da informação – intensificados pelo uso de inteligência artificial generativa – e articula essas ameaças com a proposta do futuro European democracy shield. O texto consolida iniciativas legislativas, políticas e multilaterais da UE, enquadrando-as em uma abordagem baseada em direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão.

Instrumento de soft law, de natureza não vinculante e orientado por direitos humanos, destinado a preencher lacunas normativas sobre o uso de mídias digitais e sociais nos processos eleitorais africanos. O documento fornece princípios gerais e diretrizes operacionais para Estados, órgãos eleitorais, plataformas digitais, partidos políticos, mídia, sociedade civil e outros atores relevantes, com o objetivo de preservar a integridade eleitoral, combater desinformação, proteger direitos fundamentais e enfrentar riscos decorrentes de tecnologias digitais emergentes, incluindo inteligência artificial, sistemas algorítmicos e práticas de microdirecionamento.

Documento de caráter orientador publicado em 2025 que analisa de forma sistemática como a inteligência artificial impacta a liberdade de expressão e a integridade da informação em contextos eleitorais. O texto parte do marco do direito internacional dos direitos humanos para examinar riscos e oportunidades trazidos pela IA ao ecossistema informacional das eleições, oferecendo diretrizes conceituais e práticas a autoridades eleitorais, Estados, plataformas, mídia, sociedade civil e observadores internacionais, sem criar obrigações jurídicas vinculantes.