O Papel do Supremo Tribunal Federal na Proteção dos Direitos Fundamentais

O Papel do Supremo Tribunal Federal na Proteção dos Direitos Fundamentais

O Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha papel central na proteção e garantia dos direitos fundamentais no Brasil. Como guardião da Constituição Federal de 1988, cabe a ele interpretar e aplicar a Constituição Federal, assegurando que os princípios e garantias nela previstos sejam efetivamente respeitados por todos os poderes da República.  Essa função de salvaguarda é […]

Supremo Tribunal Federal: entenda a função e importância do STF

Principais decisões do STF no último ano

O Supremo Tribunal Federal (STF) é uma instância do Poder Judiciário de destaque dentro da organização do Estado. Suas funções vão desde o controle de constitucionalidade, assumindo um papel de guardião da CF/88, até o julgamento de crimes cometidos pelo Presidente da República. Inclusive, se você acompanhou a CPI da COVID-19, poderá notar o envolvimento […]

Supremo Tribunal Federal: entenda a função e importância do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) é uma instância do Poder Judiciário de destaque dentro da organização do Estado. Suas funções vão desde o controle de constitucionalidade, assumindo um papel de guardião da CF/88, até o julgamento de crimes cometidos pelo Presidente da República. Inclusive, se você acompanhou a CPI da COVID-19, poderá notar o envolvimento […]

Dever de cuidado do ECA Digital: a lição do caso Discord

Dever de cuidado do ECA Digital: a lição do caso Discord

Em 12 de agosto de 2026, o dever de cuidado do ECA Digital deixou de ser tese doutrinária: o Discord recebeu três dias úteis para desligar uma funcionalidade inteira no Brasil. A ordem veio da ANPD, em medida preventiva, e alcançou o Go Live e todos os recursos equivalentes de transmissão, retransmissão, espelhamento, reprodução sincronizada […]

Tributação do consumo: como funciona o modelo brasileiro de IVA dual?

Tributação do consumo: como funciona o modelo brasileiro de IVA dual?

Por Manassés Lopes Durante décadas, as empresas brasileiras conviveram com uma tributação do consumo fragmentada entre PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Cada tributo possuía regras próprias de incidência, regimes de crédito distintos, obrigações acessórias específicas e uma jurisprudência construída quase sempre de forma isolada. O resultado era conhecido por qualquer advogado que atuasse no […]

Responsabilidade penal da pessoa jurídica na jurisprudência do STF

Responsabilidade penal da pessoa jurídica na jurisprudência do STF

Por Manassés Lopes O presidente de uma empresa recebe a citação. Há uma ação penal por crime ambiental, e seu nome consta da denúncia. Ele não operava a planta industrial, não tomou a decisão técnica que gerou o dano e não estava no local do evento. A acusação o alcança por um motivo apenas: ele […]

Pejotização: o que fazer enquanto o STF não decide o Tema 1.389

Pejotização: o que fazer enquanto o STF não decide o Tema 1.389

Por Taylor Adriano Chaves Uma reclamação trabalhista que discute contrato PJ e estava congelada desde abril de 2025 voltou a tramitar em junho. A audiência de instrução foi remarcada. A prova será produzida agora. E a tese vinculante que vai definir a régua ainda não existe. Quem responde por contratos de prestação de serviços com […]

Como compatibilizar as garantias constitucionais e o processo eleitoral?

Como compatibilizar as garantias constitucionais e o processo eleitoral?

Como conciliar a inerente celeridade do processo eleitoral brasileiro com a irrenunciável tutela das garantias constitucionais dos candidatos e dos cidadãos?  Essa questão permeia toda a atuação da Justiça Eleitoral (JE), desde o registro de candidatura até a diplomação, exigindo dos operadores do Direito, advogados, juízes e assessores de campanha, um domínio denso e crítico […]

Como nascem as leis no Brasil?

Como nascem as leis no Brasil?

Você já se perguntou quem “cria” as leis que regem sua vida? Será que é só o Congresso que decide tudo? Será que basta um projeto bem-intencionado para virar lei? A resposta passa por um tema fundamental, que muitas vezes é negligenciado, o chamado  processo legislativo. Ele é o coração do Poder Legislativo, e o […]

Do registro ao diploma: como a presunção de inocência é relativizada nas eleições?

Do registro ao diploma: como a presunção de inocência é relativizada nas eleições?

O embate entre as regras de inelegibilidade e o princípio da presunção de inocência talvez seja o ponto mais sensível do Direito Eleitoral contemporâneo. A questão é central porque define quem pode ou não disputar uma eleição, afetando diretamente a legitimidade do processo democrático.  Se, por um lado, o sistema jurídico deve proteger a moralidade […]