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Laboratório de Avaliação & Inovação em Políticas Públicas

03 ago 2022

Quais são as consequências da lei aos portadores de deficiência física?


Pesquisadora responsável: Viviane Pires Ribeiro

Título do Paper: Consequences of employment protection? The case of the Americans with Disabilities Act

Autores: Daron Acemoglu e Joshua D. Angrist

Localização da Intervenção: Estados Unidos da América

Tamanho da Amostra: Não especificado

Grande tema: Mercado de Trabalho

Variável de Interesse principal: Trabalhador com deficiência

Tipo de Intervenção: Análise do impacto daAmericans with Disabilities Act

Metodologia: Análise teórica e empírica

A Lei dos Americanos Portadores de Deficiência Física exige que os empregadores acomodem os funcionários com deficiência e proíbe a discriminação contra os portadores de deficiência durante a contratação, demissão e pagamento. Os proponentes dessa lei acreditam que ela tornará o mercado de trabalho mais inclusivo, sem aumentar consideravelmente os custos do empregador ou reduzir o emprego. Em contraste, alguns críticos sociais apontam os possíveis efeitos negativos que ela pode causar para o emprego. Nesse intenso debate, Acemoglu e Angrist (2001) buscam determinar se tal lei de fato melhorou as condições econômicas para os trabalhadores portadores de deficiência física.

Contexto da Avaliação

A lei federal, denominada “Lei dos Americanos Portadores de Deficiência Física” (ou mais especificamente, Americans with Disabilities Act – ADA) foi sancionada em julho de 1990 e entrou em vigor em julho de 1992. Anteriormente, não havia nenhuma lei federal que tratasse do emprego e salários de trabalhadores com deficiência no setor privado. O Título I da ADA inicialmente cobria todos os empregadores com pelo menos 25 funcionários. Em 1994, a cobertura foi estendida aos empregadores com 15 ou mais empregados. O Título I exige que os empregadores forneçam “acomodações adequadas” para seus trabalhadores com deficiência. Os exemplos incluem permitir o acesso para cadeiras de rodas, adquirir equipamentos especiais para funcionários com deficiência e reestruturar empregos para permitir que funcionários com deficiência trabalhem meio período ou em home office. O Título I também proíbe a discriminação contra os deficientes no que diz respeito aos salários, contratação, demissão e promoção. Por exemplo, um funcionário com deficiência deve receber o mesmo valor que um trabalhador sem deficiência no mesmo trabalho, e as empresas não podem levar em consideração a deficiência nas decisões de contratação e demissão.

Os proponentes da ADA acreditam que a lei induzirá as empresas a fazer os investimentos e modificações necessárias para empregar trabalhadores com deficiência e reduzir a discriminação injustificada. Nos últimos anos, o interesse pelo desempenho dos deficientes no mercado de trabalho também foi alimentado por esforços para reduzir o número de beneficiários do seguro por invalidez. Por outro lado, críticos da ADA apontam que adaptar o local de trabalho para deficientes pode ser oneroso e que os custos de acomodação e litígios relacionados à ADA podem ter efeitos negativos significativos no emprego.

Detalhes da Intervenção

O estudo realizado por Acemoglu e Angrist (2001) buscou determinar se a Lei dos Americanos Portadores de Deficiência Física de fato melhorou as condições econômicas para os deficientes. Embora os casos de acomodações adequadas tenham atraído uma maior atenção da mídia, a maioria das acusações da ADA refere-se a rescisão indevida. Portanto, é possível que a ADA atue como uma forma de proteção ao emprego, semelhante aos custos de demissão europeus.

A seção teórica do artigo usa um modelo competitivo padrão para destacar a distinção entre custos de acomodação e custos de demissão e contratação devido à ameaça de ações judiciais. Embora a provisão de acomodações adequadas da ADA crie um incentivo para empregar menos trabalhadores com deficiência, a introdução de custos de contratação e demissão complica a análise. Se a ameaça de litígio relacionado à ADA encoraja os empregadores a aumentar a contratação de deficientes e se o número de empregadores não responde muito aos lucros ou custos, a ADA pode aumentar o emprego de trabalhadores com deficiência como os proponentes da ADA esperavam. Mas quando a maioria das acusações diz respeito à rescisão indevida e aos altos custos de adaptações adequadas, a ADA provavelmente reduzirá o emprego de deficientes.

A análise empírica analisa o emprego e os salários de trabalhadores com e sem deficiência usando dados da March Current Population Survey (CPS) de 1988-97. A amostra é limitada aos 21–58 anos, uma vez que esse grupo tem forte vínculo com a força de trabalho. Esses dados são úteis para os propósitos do estudo porque o complemento de renda do CPS identifica os trabalhadores com deficiência e o CPS de março tem informações sobre o tamanho da empresa. Além disso, também foram usados dados da Equal Employment Opportunity Commission (EEOC) sobre acusações de discriminação por estado para conectar mudanças nas variáveis ​​do mercado de trabalho com a incidência de atividades de cobrança relacionadas à ADA.

Detalhes da Metodologia

As consequências teóricas da ADA foram exploradas usando um modelo competitivo padrão com dois tipos de trabalhadores, não deficientes e deficientes. Assim, a análise difere das análises anteriores de duas maneiras. Primeiro, os autores desenvolvem o argumento formalmente e apontam as possíveis interações de equilíbrio geral. Em segundo lugar, mostram que a ADA poderia aumentar o emprego de deficientes porque subsidia implicitamente tais contratações.

O impacto da ADA nos níveis de emprego foi avaliado por meio de dados sobre as semanas trabalhadas durante o ano civil anterior ao CPS. A medida salarial é o salário médio semanal, calculado com base nos dados dos rendimentos anuais do complemento. Embora o CPS tenha mudado de questionários em papel para entrevistas assistidas por computador em 1994 e as principais perguntas sobre a situação da força de trabalho também tenham sido revisadas na época, o conteúdo do complemento de renda não foi alterado.  

As variáveis ​​do complemento de renda referem-se ao ano civil anterior, portanto, a amostra possui dados de semanas trabalhadas e salários de 1987-96. A pergunta sobre o status de deficiência no CPS parece se referir ao status dos entrevistados no momento da pesquisa, mas na verdade serve como uma pergunta inicial que antecede perguntas adicionais do complemento de renda por deficiência no ano anterior.

Resultados

Embora a ADA tenha como objetivo aumentar o emprego dos deficientes, os efeitos teóricos líquidos são ambíguos. Para homens de todas as idades de trabalho e mulheres com menos de 40 anos, os dados da Current Population Survey mostram uma queda acentuada no emprego de trabalhadores com deficiência após a entrada em vigor da ADA. Apesar do número de pessoas com deficiência que recebem transferências por deficiência tenha aumentado ao mesmo tempo, o declínio no emprego de deficientes não parece ser explicado apenas pelo aumento das transferências, deixando a ADA como uma causa provável. Consistente com essa visão, os efeitos da ADA parecem maiores em empresas de médio porte, possivelmente porque as pequenas empresas estavam isentas da ADA. Os efeitos também são maiores em estados com mais acusações de discriminação relacionadas à ADA.

Em 1993, um ano após a entrada em vigor da ADA, houve uma queda acentuada no emprego de homens de 21 a 39 anos com deficiência, tanto em termos absolutos quanto em relação aos não deficientes. Uma queda semelhante é observada em 1992 para mulheres de 21 a 39 anos com deficiência. A extrapolação das tendências de emprego, permitindo efeitos de composição e controlando as mudanças no seguro de invalidez e nas taxas de participação na Supplemental Security Income (SSI) não parecem explicar esses declínios, deixando a ADA como uma causa provável. Essa interpretação também é apoiada por evidências de que o emprego de homens com deficiência caiu mais acentuadamente nos estados com mais atividades de cobrança relacionadas à ADA e por declínios relativos no emprego de trabalhadores com deficiência em empresas de médio porte.

Em contraste com os resultados para grupos mais jovens, não se identificou declínio no emprego de mulheres de 40 a 58 anos com deficiência. Além disso, em algumas especificações, o declínio no emprego de homens de 40 a 58 anos com deficiência pode ser explicado pelo aumento das transferências. Uma possível explicação para a diferença nos resultados por idade e sexo é que antes do advento da ADA, os trabalhadores com mais de 40 anos já eram protegidos pela Age Discrimination in Employment Act (ADEA), e as mulheres com mais de 40 anos eram protegidas tanto pela ADEA quanto pelo Título VII da Lei dos Direitos Civis de 1964. As estatísticas de cobrança da ADA com base no gênero mostram que as taxas de cobrança por trabalhador com deficiência foram de fato menores para mulheres de 40 a 58 anos em todo o período após 1993.

Lições de Política Pública

Uma vez que a ADA fornece uma forma de proteção ao emprego, ela deve levar a uma menor taxa de demissão de funcionários portadores de deficiência física. Como Acemoglu e Angrist (2001) não encontraram evidências de um efeito da ADA nos desligamentos de funcionários portadores de deficiência, a história da proteção ao emprego não recebe apoio empírico direto, embora isso possa refletir um erro de medição nas taxas de demissões estimadas. Esse resultado e o fato de que os custos de acomodações adequadas são provavelmente maiores do que os custos de litígio por rescisão indevida sugerem que os custos de acomodações têm sido pelo menos tão importantes para os empregadores quanto o medo de ações judiciais.

A ausência de um declínio compensatório nos salários sugere que a provisão de igualdade salarial também desempenhou um papel significativo nos efeitos da ADA sobre o emprego. Finalmente, usando estratégias empíricas que analisam separadamente os trabalhadores portadores de deficiência física e os não portadores, os autores não encontraram evidências de efeitos negativos sobre os não deficientes. Ao contrário das preocupações identificadas na literatura, parece altamente improvável que a ADA tenha levado a um clima de medo de litígio que reduziu significativamente o nível geral de emprego.

Referências

ACEMOGLU, Daron; ANGRIST, Joshua D. Consequences of employment protection? The case of the Americans with Disabilities Act. Journal of Political Economy, v. 109, n. 5, p. 915-957, 2001.

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