27 Maio, 2020

Clínica de Direito do IDP conquista parecer favorável, em consulta ao TSE, sobre percentual mínimo de mulheres em órgãos partidários

Estudantes do IDP foram os autores de uma consulta, enviada ao TSE, sobre a possibilidade de que a regra de reserva de gênero de 30%, para mulheres nas candidaturas proporcionais, também incida sobre a constituição dos órgãos partidários, como comissões executivas e diretórios. Em votação, os ministros da Corte Eleitoral constaram a possibilidade de aplicação da regra para as disputas internas dos partidos.

Confira entrevista com os professores Rafael Carneiro e Daniel Falcão, responsáveis pela Clínica de Direito Constitucional do IDP, da qual os alunos participavam.

 

  1. O que é a Clínica de Direito Constitucional do IDP

Rafael Carneiro: A Clínica de Direito Constitucional do IDP é um espaço de ensino prático e ativo. Ela foi criada para envolver os alunos em litigâncias estratégicas de interesse publico. Os estudantes passam a ser atores e não meros observadores. Eles são incentivados a terem maior responsabilidade pública e social.

Daniel Falcão: A Clínica é muito viva nesse ponto. Nós provocamos os alunos para que eles tragam ideias e debatemos sobre os temas trazidos. A clínica é dividia em grupos e cada um toca uma pauta diferente.

 

  1. Como surgiu a ideia da consulta ao TSE e como isso se articulou na Clínica de Direito Constitucional do IDP?

Rafael Carneiro: Em debates na Clínica, surgiu o tema da baixa participação política feminina. Discutindo possíveis soluções, veio a constatação de que as alterações legislativas, em prol de maior participação política feminina, não deram os resultados esperados, em função da baixa representatividade das mulheres na direção de partidos políticos. Elas são a maioria filiada, mas não têm empoderamento, proporcional, nos órgãos de direção, responsáveis por definir estratégias de campanha, alocação de recursos, envolvimento da máquina partidária e militância.

Daniel Falcão: Observamos que a ideia era atual e afirmativa. Percebemos que, apesar de a disposição da pauta de gênero (para as candidaturas) já estar superada, não se falava sobre a participação de mulheres dentro dos partidos políticos. Esse tema acabou crescendo e continua pauta hoje em dia.

 

  1. O que consistiu essa consulta ao TSE?

Daniel Falcão: A consulta é um instrumento da Justiça Eleitoral, em que os tribunais respondem a dúvidas. Como o Processo Eleitoral é muito enxuto, no Código de 1965, houve a ideia de criar um mecanismo para que algumas pessoas pudessem realizar questionamentos.  

Neste caso específico, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) foi a representante com legitimidade para entrar com a consulta. Nossos alunos fizeram a apresentação do problema, contextualizaram e, em seguida, foram feitas duas perguntas:

1) A previsão de reserva de vagas para candidaturas proporcionais, inscrita no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 9.504 /97, deve ser observada também para a composição das comissões executivas e diretórios nacionais, estaduais e municipais dos partidos políticos, de suas comissões provisórias e demais órgãos equivalentes?

2) Caso a resposta ao primeiro quesito seja positiva, serão indeferidos pela Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE n. 23.465/ 2015, os pedidos de anotação dos órgãos de direção partidária que não tenham observado os percentuais previstos no § 3° do art. 10 da Lei nº 9.504/ 97?

 

  1. Sabemos como e quando será colocada em prática essa regra? Há alguma espécie de fiscalização?

Daniel Falcão: Diante do decidido, observa-se uma espécie de recomendação para os partidos, e não uma sanção. A resposta, para a nossa segunda pergunta, foi negativa: não deve haver uma espécie de sanção, porque a Lei não prevê isso. No entanto, o ministro Luís Roberto Barroso reforçou que caberia ao TSE enviar um apelo ao legislador, para que este tomasse a atitude de torná-la obrigatória, com algum tipo de punição ou impedimento de registro àqueles que não preenchessem essa reserva de gênero.

Rafael Carneiro: O tribunal fixou uma tese e alertou, ao parlamento e aos partidos políticos, sobre a necessidade de cumprimento dessa recomendação. Inclusive foi pontuado que, caso o parlamento permaneça omisso, a própria Justiça Eleitoral, no futuro, pode vir a aplicar sanções em casos específicos.

 

  1. Qual a sensação de, após o julgamento, ver esse resultado?

Daniel Falcão: Provocar, por meio do trabalho de alunos, esse debate no TSE é uma das maiores vitórias da minha carreira. Independentemente de não ter uma possível sanção, foi vitória gigantesca para a sociedade e para o cenário político brasileiro. É um recado de que todos devem se preocupar com a participação gênero na política brasileira.

Rafael Carneiro: Em minha opinião, foi a medida mais relevante, dos últimos anos, para o fomento da participação política feminina. As grandes decisões estratégicas são tomadas nos âmbitos dos partidos, e o empoderamento feminino, nessas instâncias, vai resultar em uma menor desigualdade de gênero na política. Estamos tão distante de uma igualdade que, primeiro, precisamos chegar a uma menor desigualdade, para depois atingir a isonomia.

 

  1. Quais os impactos, da decisão, na Clínica de Direito Constitucional do IDP e na participação dos alunos em atividades como essas?

Daniel Falcão: A decisão vai incentivar e fazer com que Clínica cresça, não só de qualidade, mas em interesse também. Vai reforçar a ideia de clínicas. Nós temos que usar isso como instrumento de inspiração, para que os alunos queiram ajudar, trabalhar e mudar a sociedade. Será um incentivo para os estudantes que querem arregaçar as mangas e colocar o seu suor no trabalho. Isso tem que ser a marca do IDP: nós podemos mudar a nossa realidade com estudo e trabalho.

Rafael Carneiro: Esse resultado marca a história das clínicas no âmbito do IDP. Mostra a importância de uma advocacia estratégica e de alto impacto. Os alunos conseguem perceber, a partir do resultado prático, a transcendência social que os conhecimentos obtidos na universidade podem gerar. Existe uma frase inspiradora, para mim, de Karl Marx: “Até agora, os filósofos se preocuparam em interpretar o mundo de várias formas. O que importa é transformá-lo.” Isso é uma marca de associar os conhecimentos teóricos a uma transformação social. Que isso inspire também todos os alunos do IDP.

 

  1. Por fim, quais são os reflexos desse resultado para o Brasil?

Rafael Carneiro: As alterações que foram feitas na legislação, para maior participação política das mulheres, não tiveram os resultados esperados. Acreditamos que o empoderamento feminino, no âmbito dos partidos, vai resultar em maior efeito prático de candidatas competitivas. Esperamos que os efeitos venham em um curso espaço de tempo.

Daniel Falcão: Vai haver consequências, talvez não no ritmo que nós gostaríamos, mas os partidos políticos vão começar a aderir a essa ideia, uns mais rápidos e outros mais devagar. Se um partido se mexer, já mostra a vitória.

AINDA COM DÚVIDAS?