Quando se fala de dados, a política criminal brasileira tem posição de “destaque”. Somos a quarta maior população carcerária do mundo, ficando atrás dos Estados Unidos, China e Rússia. Entre 2000 e 2016, houve o aumento de 455% de presas mulheres, negras, com baixa escolaridade e declarando-se solteiras.

Contudo, um dado que está apenas no campo da estimativa é o número de crianças afetadas pelo encarceramento. No relatório do Infopen - Departamento Penitenciário Nacional - de 2019, as informações sobre existência de filhos cobriu apenas 9% dos entrevistados. O resultado foi que 47% dos homens declararam ter pelo menos um filho. Já entre as mulheres, esse número subiu para 74%.

Por conta dessa alta taxa, é fundamental chamarmos atenção para o impacto da superpopulação carcerária na primeira infância. Na medida em que cresce a população carcerária, cresce o número de famílias afetadas e, consequentemente, o número de crianças que transitam pelas prisões – seja visitando, nascendo ou vivendo no ambiente.

Assim nasceu a pesquisa “Crianças e Cárcere”, realizada em 2019 por pesquisadoras do IDP, com parceria com a OEI - Organização dos Estados Ibero-americanos. O estudo teve como foco compreender a dimensão, o perfil e as necessidades, assim como os obstáculos para a inclusão das crianças nas redes de proteção social em cinco unidades da federação: Distrito Federal, Amazonas, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul.

Descobriu-se que, embora as redes de proteção tentem dar atenção especializada para essas crianças, não há uma coleta sistematizada de dados sobre elas. Logo, são as menos atingidas por políticas sociais. A falta de informação podem ter diversos motivos: receio das mães e pais em comunicarem a localização de seus filhos; falta de recursos humanos e materiais que fomentem a rede de proteção em torno da criança.

O “HC Coletivo” e seus impactos
Em 2018, o STF determinou, no Habeas Corpus coletivo (HC 1433641), a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízos de medidas alternativas, de mulheres gestantes, mães de crianças de até 12 anos ou pessoas com deficiência.

Nesse contexto, a Defensoria Pública do DF e a Associação das Advogadas pela Igualdade de Gênero cobrou o cumprimento da medida pelos tribunais e descobriram que as interpretações foram heterogêneas, de acordo com as unidades pesquisadas. Enquanto o Amazonas apresentou uma profunda redução do encarceramento feminino, o Rio Grande do Sul não teve registro do entendimento do STF nas concessões de domiciliar.

Além disso, a pesquisa também identificou que o acompanhamento dos impactos do HC Coletivo é primordial. Há mães em prisão domiciliar que não conseguem prestar o apoio necessário aos filhos, pois são impedidas de comparecer às escolas, postos de saúde ou até farmácias e supermercados. Por isso, essa população de mães, crianças e adolescentes não conseguem ter o devido acesso à rede de proteção que têm direito.

A Constituição Federal diz que os direitos das crianças devem ser assegurados com a mais “absoluta prioridade”. Além disso, o Marco Legal da Primeira Infância assegura que mulheres gestantes e com filho na primeira infância tenham acesso a uma estrutura qualificada, mesmo que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade. São inúmeros os desafios para a promoção de uma primeira infância saudável, feliz e comunitária no Brasil, e o caminho passa pelo estudo e pela compreensão deste tema a partir do Direito.

Autoras:

Observatório de Direitos Humanos do IDP