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Questões Federativas Revisitadas: Processo Decisório, Financeiro-Orçamentário e de Execução de Políticas Públicas de Competência Comum no Brasil

Grupo de Pesquisa

Sobre o grupo de pesquisa

Estudamos as competências comuns (art. 23 CF 88) com foco na repercussão federativa em processos decisórios afetos às políticas públicas, no Legislativo e no Executivo, o que reflete na interação da União com os governos estaduais e municipais. São três linhas de trabalho: Política Ambiental e Legislação; Políticas Sociais e Legislação e; Finanças Públicas.

MEMBROS publicações eventos

Proposta do grupo

O Grupo de Pesquisa foi criado em 2019, pela Professora Doutora Suely Araújo, tendo como marco o lançamento do “Livro sobre a Descentralização Intramunicipal no Brasil”.

A Constituição Federal brasileira, em seu art. 23, estabelece competências comuns aos três níveis da federação que envolvem políticas públicas na área de saúde, educação, meio ambiente, habitação, saneamento e outras, bem como repartição de atribuições fiscais que exigem articulação federativa (arts. 145 e segs.). A proposta é, nessa ótica, revisitar a questão federativa, analisando o processo decisório, financeiro-orçamentário e de execução de políticas públicas de competência comum.

Realizamos reuniões virtuais, a fim de desenhar pesquisas, fazer discussões sobre a literatura de Federalismo e orientar alunos. Já participamos de Congressos e publicamos artigos nesse sentido.

Acesse o diretório do cnpq