Na última quarta-feira (03), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), apresentou projeto de lei (PL) 2.338/2023 que cria o Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233

O texto é resultado do trabalho realizado pela Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre Inteligência Artificial (CJSUBIA), instalada em 2022 por Rodrigo Pacheco. No âmbito da Comissão, a presidência ficou a cargo do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, enquanto a relatoria foi da responsabilidade de Laura Schertel Mendes, professora do IDP e diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS/IDP).

O anteprojeto apresentado pela CJSUBIA busca estabelecer normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial no Brasil, para proteção dos direitos fundamentais e garantia da implementação de sistemas seguros e confiáveis. Nesse sentido, são apresentados 5 (cinco) pilares estruturantes: i) princípios; ii) direitos dos afetados; iii) classificação de riscos; iv) obrigações e requisitos de governança dos sistemas de IA; v) e supervisão e responsabilização.

Na ocasião da entrega do Relatório ao presidente do Senado, o Ministro Ricardo Cueva disse que "foi possível, por unanimidade, aprovar um trabalho em uma comissão que congrega especialistas da mais alta qualidade, todos eles devotados ao estudo de áreas específicas".

A relatora Laura Schertel destacou ao menos dois aspectos essenciais para a proposta da regulação: “quando se fala em regulação de inteligência artificial, é fundamental pensarmos em uma abordagem de riscos, e ao mesmo tempo estabelecer um modelo que garanta direitos, de modo que se possa mitigar os riscos comumente apresentados por esses sistemas, como os riscos de discriminação, falta de transparência e incorreções dos resultados ou da base de dados utilizada.”

O relatório da comissão foi publicado em homenagem ao professor Danilo Doneda (in memorian), membro da comissão, que realizou importantes contribuições ao texto final e que faleceu no dia 04.12.2022.

O PL é apresentado em um momento crucial no Brasil, em que as discussões sobre a regulação inteligência artificial estão presentes no mundo todo, tanto em razão do seu uso ampliado no nosso cotidiano, como também pela revolução causada pelos sistemas de uso geral e de inteligência artificial generativa.

Mais sobre a Comissão

Além dos Srs. Presidente e Relatora, a CJSUBIA foi composta por 16 (dezesseis) membros titulares: Ana Frazão, Bruno Bioni, Danilo Doneda (in memoriam), Fabrício da Mota Alves, Miriam Wimmer, Wederson Siquiera, Claudia Lima Marques, Juliano Maranhão, Thiago Sombra, Georges Abboud, Frederico Quadros D'Almeida, Victor Marcel Pinheiro, Estela Aranha, Clara Iglesias Keller, Mariana Valente e Filipe Medon.

Durante o ano de 2022, a CJSUBIA promoveu debates aprofundados com diversos setores e a sociedade civil, traçando um mapeamento consistente sobre as principais propostas regulatórias e os desafios no Brasil e no mundo a respeito do assunto. Foram realizadas diversas audiências públicas, além de seminário internacional, sendo ouvidos mais de sessenta especialistas sobre a matéria.

Foram recebidas ainda 102 contribuições escritas, individualmente analisadas e organizadas de acordo com suas propostas no relatório da Comissão. Finalmente, a Comissão demandou à Consultoria Legislativa do Senado Federal estudo sobre a regulamentação da inteligência artificial em mais de trinta países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o que permitiu analisar o panorama normativo mundial da matéria.

Todos os documentos produzidos no âmbito da CJSUBIA estão disponíveis para acesso público em página própria no site do Senado, confira: https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2504