STF julga na próxima semana ações relacionadas à audiência pública sobre saúde
O Plenário do Supremo Tribunal Federal inicia na próxima quarta-feira (17) o julgamento dos processos relacionados com a audiência pública sobre Saúde realizada em maio de 2009 no STF. Foram seis dias de debates sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), com a participação de 49 especialistas, entre médicos, gestores e integrantes do Executivo, do Congresso Nacional e do Judiciário, além de representantes da sociedade civil.
13/03/2010
Brasileira que forjou ataque neonazista terá de deixar Suíça até o fim de março
A brasileira Paula Oliveira, condenada em 2009, por tentar enganar a Justiça da Suíça ao forjar um ataque neonazista contra ela própria, já está no Brasil. Segundo informa O Globo, o seu pai Paulo Oliveira, disse que ela já está em casa, em Pernambuco e passa bem. Nesta sexta-feira, a BBC Brasil afirmou que havia uma determinação judicial para que a brasileira deixasse a Suíça até 31 de março.
13/03/2010
Contrato de trabalho temporário poderá ser prorrogado para seis meses
Os pedidos de prorrogação dos contratos de trabalhos temporários agora podem ser feitos pela internet. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a iniciativa reduz a burocracia e amplia para seis meses o período de trabalho desses funcionários. Antes a renovação só permitia o período de três meses. Existem no país cerca de 1 milhão de trabalhadores temporários.
13/03/2010
Síntese da Justiça e do Direito nos Jornais desta QUINTA
Militar escolhido
O plenário do Senado ignorou a polêmica provocada pelas declarações consideradas homofóbicas do general de Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho e aprovou sua indicação para ocupar uma vaga de ministro do Superior Tribunal Militar. Na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, o general, questionado sobre o que achava de homossexuais nas Forças Armadas, chocou ao dizer que “indivíduos desse tipo” não conseguiriam comandar a tropa. Na época, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu explicações. A informação é do jornal O Globo.
11/03/2010
Cesar Peluso é eleito novo presidente do Supremo
O ministro Cezar Peluso foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal para os próximos dois anos. A eleição ocorreu no início da sessão plenária desta quarta-feira (10/3). Peluso irá substituir Gilmar Mendes a partir do dia 23 de abril. Ocasião em que o decano, ministro Celso de Mello, fará o discurso de posse.
11/03/2010
MPF não é legítimo para propor Ação Civil Pública contra o INSS
O Ministério Público Federal não é legítimo para ajuizar Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a proposição de ações pelo MPF contra o INSS contraria o artigo 273 Código de Processo Civil. O STJ já havia entendido, anteriormente, da mesma forma sobre o assunto.
11/03/2010
Jornada de turnos ininterruptos pode exceder seis horas diárias
A adoção da jornada de oito horas em detrimento da jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento é admissível por meio de negociação coletiva. Os empregados nessa situação não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, já consolidado na Súmula 423. A Turma rejeitou o Recurso de Revista do Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação e Afins do Espírito Santo contra a empresa de chocolates Garoto.
11/03/2010
Servidor público não tem direito à equiparação salarial, diz STJ
Não é permitida equiparação salarial entre servidores públicos. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou o Mandado de Segurança de um militar das Forças Armadas, reformado com proventos de 2º Tenente do Exército Brasileiro, que pretendia equiparação de seus proventos com os dos policiais militares do Distrito Federal.
11/03/2010
Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias tem Repercussão Geral
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal admitiu Repercussão Geral na questão que trata da possibilidade de execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação. O Agravo de Instrumento foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
10/03/2010
Síntese da Justiça e do Direito nos Jornais desta QUARTA
Os jornais de circulação nacional dão destaque para a eleição que acontecerá no Plenário do Supremo Tribunal Federal para eleger o presidente e o vice-presidente que conduzirão os trabalhos da Corte até 2012. Pela sucessão, o próximo presidente será o ministro Cezar Peluso e o vice, Carlos Britto, escolhidos pelo critério de antiguidade. A solenidade de posse está marcada para o próximo dia 23 de abril. O quórum para que seja feito o pleito é de oito ministros. Caso esse número não seja alcançado, será designada sessão extraordinária. O assunto é destaque na Folha, O Globo, DCI e Correio Braziliense.
10/03/2010
Liminar em MS permite que Petrobras adote processo licitatório simplificado
A Petrobrás conseguiu, liminarmente, o direito de fazer licitação de obras e serviços por processo simplificado. O pedido foi deferido pelo ministro Dias Toffoli. A estatal foi impedida da prática por decisão do Tribunal de Contas da União. Em Mandado de Segurança, a Petrobras alegou que com a Emenda Constitucional 9/95, que alterou o regime de monopólio estatal do petróleo no país, a companhia passou a atuar em livre competição nesse novo mercado.
10/03/2010
Redução de horas extras habituais gera indenização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Celesc Distribuição por ter deixado de pagar horas extras habitualmente recebidas por um de seus funcionários. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) aplicou a Súmula 291 do TST. O enunciado prevê que a empresa que suprime o serviço suplementar prestado com habitualidade pelo período mínimo de um ano, deve pagar indenização equivalente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação acima da jornada normal.
09/03/2010
Interrogatório por videoconferência fere ampla defesa, diz STJ
Interrogatório por videoconferência restringe a amplitude da defesa do acusado ao amenizar seu direito de estar presente à audiência. Com este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a Ação Penal instaurada contra Willian Henrique dos Santos e Leonardo Pedraça. O interrogatório judicial foi feito por videoconferência.
09/03/2010
TRF-3ª decide: contrato entre Codesp e Ferronorte é ilegal.
Por falta de licitação, a Ferrovias Norte Brasil S/A perdeu arrendamento de 500 mil m2 no porto de Santos. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo e a empresa.
07/03/2010
Meta do CNJ para 2010 é julgar meio milhão de homicídios
A agilidade no julgamento de processos criminais é o principal foco do Conselho Nacional de Justiça para 2010. O objetivo é conseguir julgar ainda neste ano todos os casos de homicídio doloso protocolados na Justiça até o fim de 2007.
07/03/2010
Ministro da Justiça diz que não há clima para intervenção do Distrito Federal
O recém-empossado ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, declarou que não vê clima para a intervenção do Distrito Federal e que a situação em Brasília pode ser considerada normal. Em entrevista ao Correio Brasiliense, ele afirmou que a crise não chegou ao sistema de segurança ou de gestão do Governo do Distrito Federal.
07/03/2010
Comissão de Anistia julga casos de mulheres perseguidas na ditadura militar
Na próxima segunda-feira (8/3), a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça decidirá o destino de 15 mulheres que combateram e foram perseguidas pela ditadura militar. Em sessão de homenagem ao Dia Internacional da Mulher, as integrantes femininas da comissão analisarão 15 processos de mulheres tiveram pais, irmãos e maridos vítimas da repressão militar e decidirão se concede anistia e reparação financeira.
07/03/2010
Síntese da Justiça e do Direito nos Jornais desta SEXTA
Dias Toffoli foi o único ministro do Supremo Tribunal Federal favorável à liberdade do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido). Todos os demais nove membros do plenário entenderam que Arruda deve permanecer na prisão e negaram o pedido de Habeas Corpus. Arruda está preso na Polícia Federal por tentativa de suborno a uma das testemunhas de mensalão do DEM. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo.
05/03/2010
É publicado decreto com regras de uso de precatórios para abater dívidas
O governo do Rio de Janeiro publicou o Decreto 42.316, que regulamenta a Lei estadual 5.647 e permite parcelamento de débitos fiscais e o uso de precatórios para abater a dívida. Com a lei, é a primeira vez que um estado aceitou compensar integralmente os débitos com precatórios vencidos, sem restrição a nenhuma dívida. O prazo para entrar com pedido de compensação com precatórios é 30 de março. Até o dia 8 de março, deve ser publicada nova regulamentação que dará detalhes dos procedimentos burocráticos.
05/03/2010
Google deve explicar à CPI existência de conteúdos pedófilos em site
O provedor Google deverá transferir sigilo telemático de cerca de 1.200 usuários do site de relacionamento Orkut que postaram fotos e textos de pedofilia. A determinação é da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, do Senado. No próximo dia 9, a CPI deve convidar representantes da empresa para explicar porque ainda existem materiais pornográficos em sites como o YouTube.
05/03/2010
No STF, casos concretos entram em choque com Repercussão Geral
Os ministros do Supremo Tribunal Federal não conseguiram concluir o julgamento de dois Recursos Extraordinários, na sessão desta quarta-feira (3/3), para estabelecer se é da competência da Justiça do Trabalho julgar os conflitos que envolvam plano de previdência complementar privada, instituído pelo empregador, como decorrência do contrato de trabalho. A maior dificuldade é atribuir Repercussão Geral à decisão, pois os casos semelhantes sempre trazem peculiaridades que precisam ser consideradas pelos magistrados.
04/03/2010
STJ julga pedido de suspeição de De Sanctis para julgar Daniel Dantas
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levará para o plenário o Habeas Corpus 146.796, que pede o afastamento do juiz federal Fausto Martins De Sanctis de processo contra o empresário Daniel Dantas. O julgamento está previsto para esta quinta-feira (4/3).
04/03/2010
TST aplica multa a empresa por recurso com intuito protelatório
Insistir em recurso com base em informação que não compete à Justiça do Trabalho, com intuito protelatório, gera multa. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior do trabalho multou a empresa Rio de Janeiro Refrescos. A empresa alegou que faltava esclarecer se a decisão não contrariava o artigo 511, parágrafo 2º, do CPC (que trata de deserção) com ofensa também ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição (devido processo legal, direito à ampla defesa e contraditório).
04/03/2010
Síntese da Justiça e do Direito nos Jornais desta QUINTA
O destaque das notícias desta quinta-feira (4/3) é o julgamento do Habeas Corpus do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros do tribunal, que votam à tarde o pedido dele, receberam nesta quarta-feira (3/3) um documento assinado por Arruda em que ele se defende das acusações e assume o compromisso de manter-se, em caso de soltura, licenciado do cargo até o fim das investigações. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo.
04/03/2010
STF faz audiência pública sobre política de cotas em universidades
O Supremo Tribunal Federal promoverá audiência pública sobre a política de cotas em universidades púbicas, com base em critérios raciais. A sessão que terá duração de três dias inicia na próxima quarta-feira (3/3), às 8h30. Com o resultado do debate, o STF poderá ou não autorizar o uso de critérios raciais nos programas de admissão das universidades brasileiras.
01/03/2010
CNJ lança Meta Zero, que pretende por fim às prisões em delegacias
Depois de apresentar as 10 metas de nivelamento do Judiciário para este ano de 2010, em São Paulo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, lançou a Meta Zero. Ela consiste em acabar com presos em delegacias. Hoje, o Brasil tem 56.514 presos nessa situação, sendo que os estados onde há mais detentos nessas condições são Paraná, com 15.274, Minas Gerais 11.326, São Paulo 9.400 e Bahia 6.069.
01/03/2010
TJ-SP mantém proibição de cigarro em bares e restaurantes
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, manteve a suspensão das liminares que permitiam que bares e restaurantes do Estado não seguissem as regras da Lei Antifumo. Foram apreciados cinco recursos (agravos regimentais) contra decisões da Presidência da Corte. Os desembargadores analisaram o princípio do juiz natural.
01/03/2010
Jornada de trabalho móvel do McDonalds é válida, decide TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo que considerou legal a jornada de trabalho variável estabelecida em contratos individuas pelo McDonalds Comércio de Alimentos Ltda. Após o Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho ter sido negado, a ministra Dora Maria da Costa entendeu haver obstáculo à revisão do acórdão regional, pois não pode examinar fatos e provas em instância superior, após as conclusões apresentadas pelo Tribunal Regional.
26/02/2010
Partidos contestam decisão do TSE que absolveu Lula de propaganda antecipada
Três partidos da oposição (DEM, PSDB e PPS) entraram no Tribunal Superior Eleitoral com recurso para pedir que o plenário da Corte julgue o mérito da representação apresentada pelas legendas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, por propaganda eleitoral antecipada. Os partidos reafirmam no recurso que o presidente teria feito propaganda eleitoral antecipada durante a inauguração da sede do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado de São Paulo, em 22 de janeiro deste ano.
26/02/2010
Espanha legaliza aborto até a 14ª semana inclusive para adolescentes
O aborto agora é legal na Espanha. Mulheres, inclusive adolescentes entre 16 e 18 anos, que estejam até na 14ª semana têm direito de fazer aborto. Na quarta-feira (24), o senado espanhol aprovou em definitivo a chamada Lei de Saúde Sexual e Reprodutiva e da Interrupção Voluntária da Gravidez, que já havia sido ratificada pela Câmara dos Deputados em dezembro passado. A lei teve 132 votos favoráveis, 126 contrários e uma abstenção, sendo que entrará em vigor quatro meses depois da sua publicação no diário oficial.
26/02/2010
Aula inaugural da pós de Administrativo terá Carlos Ari Sundfeld
O professor Doutor do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC/SP e professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas estará no IDP no dia 10 de março, às 19h, para inaugurar o primeiro semestre de 2010 da turma de pós-graduação em Direito Administratico do IDP.
O evento faz parte de de um grupo de aulas magnas nomeado "Semana Acadêmica", que conta com a participação de grandes nomes do meio jurídico que vão abrir os cursos de pós-graduação lato senso do Instituto.
24/02/2010
Síntese da Justiça e do Direito nos Jornais desta QUARTA
Os jornais desta quarta-feira (24/2) noticiaram a renúncia do governador interino do Distrito Federal, Paulo Octávio. Isolado pelo próprio partido, o Democratas, Paulo Octávio disse "não ser possível governar sangrando em praça pública". Com a renúncia, assumiu o deputado distrital Wilson Lima (PR), tornando-se o terceiro governador a ocupar o posto em menos de duas semanas. A informação foi dada nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo.
24/02/2010
II Semana Pedagógica IDP: participe e apresente seus trabalhos!
A II Semana Pedagógica do IDP acontecerá no período de 1º a 5 de março, na sede do IDP e será um evento aberto a toda a comunidade, onde serão discutidas questões acadêmicas voltadas ao aprimoramento do ensino prestado pelo instituto, bem como debates sobre as diretrizes institucionais. Além desse objetivo principal, a semana não deixa de ser um espaço aberto para o diálogo entre as comunidades docente e discente que compõem o IDP, o que tem sido motivo de grande entusiasmo como inauguração das atividades acadêmicas.
23/02/2010
Síntese da Justiça e do Direito nos Jornais desta TERÇA
Os jornais de grande circulação repercutiram a decisão da Justiça Eleitoral, que suspendeu nesta segunda-feira (22/2) a cassação do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e de sua vice, Alda Marco Antonio (PMDB). A decisão decorre de dois recursos apresentados pela defesa, integralmente acolhidos pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, Aloísio Sérgio Resende Silveira, o mesmo que havia determinado as cassações. Dessa forma, Kassab permanece no cargo até que o TRE-SP decida sobre o caso. A informação foi noticiada pelos jornais Folha de S. Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.
23/02/2010
STJ decidirá se menor sob guarda judicial é dependente previdenciário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidirá se menor sob guarda judicial deve ou não ser equiparado a dependente legal perante o Regime Geral de Previdência Social. O tema foi levado ao STJ pela 3ª Seção durante análise de Embargos de Divergência em Recurso Especial apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
23/02/2010
CNJ afasta 10 magistrados de Mato Grosso em processo disciplinar
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça condenou nesta terça-feira (23/2) sete juízes e três desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Eles são acusados de uso irregular de verbas com distribuição privilegiada de pagamentos atrasados. Parte da verba foi usada para sanear o rombo financeiro de loja maçônica integrada por alguns dos magistrados. Por conduta antiética, corrupção ativa e passiva, todos foram condenados à aposentadoria compulsória proporcional.
23/02/2010
Governo da Paraíba pede ao STF direito de exibir presos à imprensa
O ministro Cezar Peluso será o relator da Ação Cível Originária na qual o governo da Paraíba pede ao Supremo Tribunal Federal que confirme seu direito de expor presos à mídia, contrariando a Recomendação 9/2009, expedida pelo Ministério Público Federal ao secretário de Defesa e da Segurança Social do estado. O documento do MPF, expedido em abril de 2009, impede o contato de presos ou pessoas sob a guarda do governo com a imprensa, exceto se houver consentimento por escrito ou gravado do entrevistado.
23/02/2010
Síntese da Justiça e do Direito nos Jornais desta SEGUNDA
O plenário do Supremo Tribunal de Federal julga, na próxima quinta-feira (25/2), o pedido de Habeas Corpus do governador afastado José Roberto Arruda. Ele é acusado de comandar a tentativa de suborno para atrapalhar as investigações da Caixa de Pandora. Se for solto, Arruda voltará ao comando do governo no DF. Mas, segundo juristas e ex-ministros do STF ouvidos pelo jornal Correio Braziliense, a contundência das acusações contra o governador afastado e o perfil mais conservador da maioria dos ministros integrantes da Corte indicam a manutenção da prisão preventiva. O entendimento é que ele apenas deixe a prisão quando renunciar.
22/02/2010
Conselheiro de sindicato não tem estabilidade, decide TST
Integrante do conselho fiscal de sindicato não tem estabilidade por não atuar em defesa dos direitos da categoria. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho com base em jurisprudência da própria corte. A Turma acatou recurso da Rima Industrial e reformou decisão que havia determinado a reintegração na empresa de sexto membro eleito para essa função.
22/02/2010
2/3 de recursos repetitivos no STJ envolvem Direito Público
Quase dois terços dos recursos destacados no Superior Tribunal de Justiça como representativos de discussões jurídicas envolvem Direito Público. Dos 376 casos com julgamento pela Lei dos Recursos Repetitivos no STJ, 227 são da 1ª Seção, que tem competência para julgar esse tipo de questão. Desses, 72 foram julgados. No total, o STJ julgou 96.
22/02/2010
Síntese da Justiça e do Direito nos Jornais desta SEXTA
O governador afastado José Roberto Arruda (sem partido) e o vice Paulo Octávio (DEM), que está no cargo interinamente, vão enfrentar um processo de Impeachment. Na quinta-feira (18/2), a Câmara Legislativa do Distrito Federal abriu os processos, que já estavam acordados entre deputados desde a semana passada. Arruda está preso há oito dias. Apesar de ter avisado aos aliados que renunciaria, Octávio voltou atrás em sua decisão e vai esperar pela as determinações da Justiça na próxima semana. O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Nívio Geraldo Gonçalves, último na linha sucessória, afirmou que não vai assumir o cargo. As informações são da Folha de S.Paulo.
19/02/2010
STJ dispensa processo para exonerar servidor em estágio probatório
Para que um servidor em estágio probatório seja exonerado por não estar apto ao exercício das suas funções não é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar. Basta que a exoneração “seja fundamentada em motivos e fatos reais e sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso de um investigador de polícia de São Paulo.
19/02/2010
TJ-MT determina que sócio de empresa preste contas administrativas
Pedir prestação de contas da gestão de sócio que atue na administração da empresa é direito de qualquer sócio. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que se baseou nos termos dos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil para não acatar a apelação de um sócio minoritário da empresa LiderGás Transportes, Comércio e Distribuidora LTDA.
19/02/2010
STF se divide ao julgar o uso de verba pública para ajudar mercado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal ficou dividido ao meio ao analisar inquérito contra a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), acusada de uso indevido de verbas públicas quando era prefeita de Mossoró (RN). Quatro ministros votaram contra e quatro ministros a favor do recebimento da denúncia contra a senadora. O presidente do STF, Gilmar Mendes, decidiu aguardar os votos dos três ministros que estavam ausentes na sessão desta quinta-feira (18/2).
18/02/2010
STJ considera legal busca e apreensão dos HDs do Banco Opportunity
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da busca e apreensão dos discos rígidos (HDs) dos computadores da sede do Banco Opportunity durante a Operação Chacal, deflagrada em 2004 pela Polícia Federal. A operação investigava uma ação de espionagem da empresa Kroll, contratada pela Brasil Telecom, e também a apuração do esquema do mensalão, envolvendo o banco. Ministros também negaram que tenha ocorrido violação de sigilo bancário dos clientes do banco, conforme alegou Daniel Dantas, proprietário do Opportunity.
18/02/2010
TST decide: trabalho de telefonista é diferente de operador de telemarketing
O operador de telemarketing não tem direito a jornada de trabalho diferenciada como prevista para a categoria de telefonista. Esse foi entendimento aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de Recurso de Revista da Eletrolux do Brasil contra ex-empregada do setor de telemarketing da empresa.
18/02/2010
STJ decide: estupro e atentado violento ao pudor são um crime único
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu como crime único as condutas de estupro e atentado violento ao pudor contra uma mesma vítima, na mesma circunstância. Com isso, a Turma anulou a sentença condenatória no que se refere à dosimetria da pena, determinando que nova sanção seja fixada pelo juiz das execuções.
18/02/2010
Justiça do Acre condena estado por explorar foto de família carente
A imagem é um bem essencial à personalidade. Com esse entendimento, o estado do Acre e o município de Rio Branco terão de indenizar uma mulher e suas três filhas por ter usado uma foto tirada sem autorização em material promocional do governo. No entendimento da juíza Maria Penha Sousa Nascimento, o governo explorou os aspectos fisionômicos e atritos sociais das autoras que teriam sido beneficiadas por programas políticos. De acordo com a decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública, cada uma das autoras da ação deve receber R$ 6 mil.
17/02/2010
STF julga ato do CNJ sobre competência do TJ-SP
O Supremo Tribunal Federal começa a quarta-feira de cinzas com uma tarefa polêmica em mãos. Depois de quase três anos, terá de julgar o Mandado de Segurança 26.411, ajuizado por 17 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo contra ato do Conselho Nacional de Justiça. O pedido tem o objetivo de suspender liminar do Conselho que, segundo os autores, subtraiu algumas das competências do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento fora interrompido, em março de 2007, por causa de pedido de vista do ministro Cezar Peluso.
17/02/2010
Síntese da Justiça e do Direito nos Jornais deste DOMINGO
Recibos do DEM
De acordo com a Folha de S.Paulo, a Polícia Federal apreendeu durante a Operação Caixa de Pandora recibos de doações ao DEM, assinados pelo tesoureiro nacional do partido, no anexo da residência oficial do governador afastado do DF, José Roberto Arruda (sem partido). As doações foram feitas por empresas com interesses em negócios no Distrito Federal. Os recibos estavam no armário do anexo da residência oficial do governador, que era usado por Domingos Lamoglia, ex-chefe de gabinete de Arruda. Lamoglia é suspeito de arrecadar propina, que, segundo investigação da PF, ficava com o governador (40%) e também era usada para pagar deputados da base aliada em troca de apoio (daí o nome mensalão).
14/02/2010
"Catarina quer chorar ela tem um gatinho": TIM é condenada por frase na fatura de cliente
Em vez do nome, a frase “Catarina quer chorar ela tem um gatinho” vinha no remetente da fatura de cobrança enviada pela TIM Celular para sua cliente. Por entender que isso causou constrangimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a empresa a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 12 mil. O desembargador José Carlos Paes, da 14ª Câmara Cível, negou, em decisão monocrática, recurso da TIM e ainda aumentou o valor da indenização, fixada em R$ 8 mil pela primeira instância.
14/02/2010
MPF vai investigar se Arruda usou polícia civil do DF para espionar
O Ministério Público Federal vai investigar se o governador licenciado, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), usou a Polícia Civil do Distrito Federal durante o exercício do mandato para espionar o Ministério Público do Distrito Federal e aliados do governo.
14/02/2010
Síntese da Justiça e do Direito nos Jornais deste SÁBADO
O destaque do dia, com repercussão nacional, vai para a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que manteve nesta sexta-feira (12/2) a prisão do governador José Roberto Arruda, agora afastado de seu cargo no Distrito Federal. À Folha de S.Paulo, o ministro afirmou que a decisão inédita que o mandou à cadeia foi tomada com "esmero insuplantável" e contribuiu para o fim da impunidade. Ao analisar os motivos que levaram o STJ a prender Arruda, Marco Aurélio afirmou que não tem dúvidas de que o governador participou de tentativa de suborno de uma testemunha do mensalão do DEM. O Estadão, O Globo, Correio Braziliense, Valor Econômico e DCI também abordam o assunto neste sábado.
13/02/2010
TJMG questiona aumento da nota de corte para concurso de juiz
O governo de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do estado e a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão dos efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça que elevou para 77 a nota de corte fixada para o concurso público para juiz de direito substituto do estado.
13/02/2010
Lula aprova Estatuto Jurídico da Igreja Católica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou, na quinta-feira (11/2), o acordo assinado em 2008 pelo governo brasileiro com a Santa Sé (Vaticano), que define o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. Entre outros pontos polêmicos, o acordo, destaca a importância do ensino religioso, "católico e de outras confissões" e o considera "disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental", embora de matrícula facultativa.
13/02/2010
Ministra suspende decisão do TJ-SP que desrespeitou princípío da reserva de plenário
A ministra Ellen Gracie suspendeu, até a decisão final do STF, acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre o pagamento, por parte do município de Ribeirão Preto (SP), da contribuição pecuniária decorrente da concessão do uso de vias públicas para instalação de equipamentos destinados à infraestrutura da rede telefônica
29/09/2009
Liminar permite licitação simplificada na Petrobrás
Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau concedeu liminar em mandado de segurança (MS 28252) para suspender os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 2689/2009, nos pontos em que determina a aplicação da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) pela Petrobrás
29/09/2009
Temas repetitivos sobre Cofins, IR, IPI, FGTS e ICMS são julgados pelo STJ
Seis novos temas foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos: incidência de imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho, incidência da Cofins em operações de locação de bens móveis, aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS, creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários da industrialização, possibilidade de aplicar interpretação extensiva dos serviços bancários e incidência de ICMS sobre encargos financeiros nas vendas
29/09/2009
Recesso Administrativo do IDP até 5 de janeiro/2009
Informamos aos Alunos, Professores e ao público em geral que o IDP estará em recesso administrativo e acadêmico no período de 20 de dezembro a 4 de janeiro de 2009. A partir do dia 5 de janeiro a Instituição retoma suas atividades administrativas normalmente. As aulas do 1º semestre de 2009 terão início no dia 9 de março.
O IDP deseja a todos um Feliz Natal e um Excelente 2009!
21/12/2008
STF concede liberdade ao sargento Laci Marinho
O 2º sargento do Exército ficou conhecido depois de assumir um relacionamento homossexual com outro sargento, também do Exército, Fernando de Alcântara de Figueiredo. Ele está preso por deserção desde o dia 4 de junho de 2008
30/07/2008
Primeiros frutos
Súmula Vinculante 4 do STF já mostra seus resultados
22/07/2008
DECISÃO
Presidente nega liminar a ex-diretores do falido Banco Empresarial
16/07/2008
CNMP afasta promotores do Ministério Público de Minas
Segundo o voto do relator, conselheiro Fernando Quadros, os promotores Manuela Xavier Lages e Marcelo Dumont Pires, ainda em estágio probatório, fizeram uma combinação para que um substituísse o outro no trabalho em dias previamente ajustados durante o plantão forense, em que ambos deveriam estar em serviço. Os dois, inclusive, falsificam assinaturas em peças processuais
13/07/2008
ADVOCACIA
Câmara rejeita projeto de lei e mantém CLT para sociedade
05/07/2008
Institucional
