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Está aberta a chamada de artigos para o Dossiê Temático “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Segurança Pública e no Processo Penal” da Revista Direito Público do IDP, coordenado pelos nossos pesquisadores juntamente com as professoras Laura Schertel Mendes e Jacqueline Abreu.
O dossiê faz parte das atividades do CEDIS/IDP e busca contribuir para o debate teórico acerca dos limites jurídicos e do modelo regulatório pertinente para práticas invasivas da privacidade e/ou baseadas no tratamento de dados pessoais empregadas no contexto de atividades estatais voltadas à segurança pública e as investigações criminais.
Seu objetivo é fomentar ambas as linhas de debate através da publicação de pesquisa de ponta nacional e internacional multidisciplinar sobre o impacto e a preservação da privacidade e da proteção de dados pessoais frente a técnicas de investigação e políticas de segurança pública. Serão aceitos trabalhos que proponham abordagens empíricas, epistemológicas, teóricas e regulatórias sobre essas práticas e o seu impacto em direitos fundamentais.
Os tópicos de interesse incluem, mas não se limitam a:
– Abordagens históricas sobre a regulação de privacidade e da proteção de dados no contexto administrativo de segurança pública e no contexto penal e processual penal;
– Estratégias e modelos regulatórios;
– Como deve ser a legislação específica brasileira sobre proteção de dados na segurança pública e no processo penal;
– Quais os tipos de medidas investigativas que constituem violações da privacidade e quais limites esse direito impõe a tais técnicas, em termos de requisitos formais e materiais para poderem ser executadas;
– O impacto do uso de big data, reconhecimento facial, e outras novas tecnologias baseadas no uso de dados pessoais no policiamento e no processo penal;
– As doutrinas aplicadas pela jurisprudência brasileira em matéria de privacidade e dados pessoais no campo do processo penal e da segurança pública e suas virtudes, deficiências e consequências reais;
– Práticas informais de uso de dados por autoridades policiais (como “livros de suspeitos”) e sua legalidade e consequências práticas e respostas jurídicas;
– O papel do uso de dados pessoais em novas formas de discricionariedade policial;
– Compartilhamento de dados entre autoridades com competências diferentes (segurança pública x investigação criminal);
– Como problemas na proteção da privacidade e de dados pessoais já existentes no contexto de segurança pública e do processo penal são amplificados ou atenuados por uso de novas tecnologias;
– Constitucionalidade e Regulação de bases de dados sobre material genético;
– Limites de parcerias público-privadas e endereçamento regulatório;
– Novas engrenagens que ameaçam ou protegem a presunção de inocência e o devido processo legal no contexto de interesse.
A Revista Direito Público (RDP) é o periódico oficial do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Atualmente, está classificada sob o Qualis A1 (Capes).e publica artigos em língua portuguesa, inglesa, espanhola e italiana.
O prazo para submissão de artigos encerra em 30 de setembro de 2021
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