Responsabilidade penal da pessoa jurídica na jurisprudência do STF

Responsabilidade penal da pessoa jurídica na jurisprudência do STF

Por Manassés Lopes O presidente de uma empresa recebe a citação. Há uma ação penal por crime ambiental, e seu nome consta da denúncia. Ele não operava a planta industrial, não tomou a decisão técnica que gerou o dano e não estava no local do evento. A acusação o alcança por um motivo apenas: ele […]

STJ, LGPD e a responsabilidade civil por vazamento de dados

STJ

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) marcou um divisor de águas na regulação do tratamento de informações no Brasil.  Para estudantes e profissionais do Direito, compreender esse microssistema jurídico é essencial, uma vez que os dados pessoais tornaram-se, ao mesmo tempo, o maior ativo econômico e o maior risco […]

Legal Operations: quando o escritório deixa de ser banca

Legal Operations: quando o escritório deixa de ser banca

Por Taylor Adriano Chaves O escritório cresceu três anos seguidos em faturamento. Contratou, mudou de sala, ampliou a carteira. E a distribuição de resultado entre os sócios encolheu no mesmo período. Quando alguém pergunta qual cliente dá lucro e qual consome margem, a resposta vem por impressão. Ninguém no escritório sabe medir. Legal Operations é […]

Mercado livre na baixa tensão: o risco migrou para a ANEEL

Mercado livre na baixa tensão: o risco migrou para a ANEEL

Por Taylor Adriano Chaves O mercado livre de energia existe no Brasil desde 1998, quando a Resolução ANEEL 265 definiu as regras da comercialização e permitiu que um punhado de grandes indústrias escolhesse seu fornecedor. De lá para cá, a fronteira de acesso foi descendo por faixas de demanda, sempre por decisão regulatória. A Lei […]

Pejotização: o que fazer enquanto o STF não decide o Tema 1.389

Pejotização: o que fazer enquanto o STF não decide o Tema 1.389

Por Taylor Adriano Chaves Uma reclamação trabalhista que discute contrato PJ e estava congelada desde abril de 2025 voltou a tramitar em junho. A audiência de instrução foi remarcada. A prova será produzida agora. E a tese vinculante que vai definir a régua ainda não existe. Quem responde por contratos de prestação de serviços com […]

Split payment: o problema está no recebível já cedido

Split payment: o problema está no recebível já cedido

Uma indústria vende cem mil reais a prazo, emite o documento fiscal e antecipa o recebível junto a uma fintech de crédito. Recebe o valor líquido na mesma semana. Dois meses depois, o cliente devolve a mercadoria e a venda é cancelada. O tributo segregado na liquidação precisa voltar para alguém. Pela regra, ele volta […]

Como compatibilizar as garantias constitucionais e o processo eleitoral?

Como compatibilizar as garantias constitucionais e o processo eleitoral?

Como conciliar a inerente celeridade do processo eleitoral brasileiro com a irrenunciável tutela das garantias constitucionais dos candidatos e dos cidadãos?  Essa questão permeia toda a atuação da Justiça Eleitoral (JE), desde o registro de candidatura até a diplomação, exigindo dos operadores do Direito, advogados, juízes e assessores de campanha, um domínio denso e crítico […]

Responsabilidade civil hoje: o que todo advogado precisa saber?

Responsabilidade civil hoje: o que todo advogado precisa saber?

Responsabilidade civil hoje: o que todo advogado precisa saber? Em um cenário jurídico cada vez mais dinâmico e complexo, a responsabilidade civil emerge como um pilar fundamental para a pacificação social, buscando o equilíbrio moral e patrimonial rompido pela violação de deveres jurídicos.  Com o exponencial aumento das demandas judiciais, compreender suas nuances, especialmente no […]

As práticas anticoncorrenciais e a jurisprudência do CADE

As práticas anticoncorrenciais e a jurisprudência do CADE

Você já parou para pensar por que não existe apenas uma empresa de telefonia, de supermercados ou de bancos no Brasil? Ou por que uma fusão bilionária entre gigantes precisa passar pelo crivo de uma autoridade estatal?  Essas perguntas estão ligadas ao estudo do Direito Concorrencial, ramo do Direito que estabelece as regras do jogo […]