Dever de cuidado do ECA Digital: a lição do caso Discord
Em 12 de agosto de 2026, o dever de cuidado do ECA Digital deixou de ser tese doutrinária: o Discord recebeu três dias úteis para desligar uma funcionalidade inteira no Brasil. A ordem veio da ANPD, em medida preventiva, e alcançou o Go Live e todos os recursos equivalentes de transmissão, retransmissão, espelhamento, reprodução sincronizada […]
Marco legal da IA parado, obrigação europeia já valendo
Por Taylor Adriano Chaves Uma regra de inteligência artificial que alcança empresas brasileiras entrou em vigor no dia 2 de agosto. Ela foi escrita em Bruxelas. O marco legal brasileiro, esse continua aguardando parecer do relator em comissão especial da Câmara, com o calendário eleitoral pela frente. Para quem já usa IA em produção, essa […]
Tributação do consumo: como funciona o modelo brasileiro de IVA dual?
Por Manassés Lopes Durante décadas, as empresas brasileiras conviveram com uma tributação do consumo fragmentada entre PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Cada tributo possuía regras próprias de incidência, regimes de crédito distintos, obrigações acessórias específicas e uma jurisprudência construída quase sempre de forma isolada. O resultado era conhecido por qualquer advogado que atuasse no […]
Isenção de imposto de renda por doença grave: entenda os requisitos
Por Manassés Lopes Embaixador do IDP Uma família descobre que o pai aposentado, há anos diagnosticado com Alzheimer, continuou pagando imposto de renda sobre a aposentadoria durante todo esse tempo. A pergunta que chega ao advogado é dupla. É possível parar de pagar daqui para frente, e é possível reaver o que já foi recolhido? […]
Responsabilidade penal da pessoa jurídica na jurisprudência do STF
Por Manassés Lopes O presidente de uma empresa recebe a citação. Há uma ação penal por crime ambiental, e seu nome consta da denúncia. Ele não operava a planta industrial, não tomou a decisão técnica que gerou o dano e não estava no local do evento. A acusação o alcança por um motivo apenas: ele […]
STJ, LGPD e a responsabilidade civil por vazamento de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) marcou um divisor de águas na regulação do tratamento de informações no Brasil. Para estudantes e profissionais do Direito, compreender esse microssistema jurídico é essencial, uma vez que os dados pessoais tornaram-se, ao mesmo tempo, o maior ativo econômico e o maior risco […]
Legal Operations: quando o escritório deixa de ser banca
Por Taylor Adriano Chaves O escritório cresceu três anos seguidos em faturamento. Contratou, mudou de sala, ampliou a carteira. E a distribuição de resultado entre os sócios encolheu no mesmo período. Quando alguém pergunta qual cliente dá lucro e qual consome margem, a resposta vem por impressão. Ninguém no escritório sabe medir. Legal Operations é […]
Mercado livre na baixa tensão: o risco migrou para a ANEEL
Por Taylor Adriano Chaves O mercado livre de energia existe no Brasil desde 1998, quando a Resolução ANEEL 265 definiu as regras da comercialização e permitiu que um punhado de grandes indústrias escolhesse seu fornecedor. De lá para cá, a fronteira de acesso foi descendo por faixas de demanda, sempre por decisão regulatória. A Lei […]
Pejotização: o que fazer enquanto o STF não decide o Tema 1.389
Por Taylor Adriano Chaves Uma reclamação trabalhista que discute contrato PJ e estava congelada desde abril de 2025 voltou a tramitar em junho. A audiência de instrução foi remarcada. A prova será produzida agora. E a tese vinculante que vai definir a régua ainda não existe. Quem responde por contratos de prestação de serviços com […]
Split payment: o problema está no recebível já cedido
Uma indústria vende cem mil reais a prazo, emite o documento fiscal e antecipa o recebível junto a uma fintech de crédito. Recebe o valor líquido na mesma semana. Dois meses depois, o cliente devolve a mercadoria e a venda é cancelada. O tributo segregado na liquidação precisa voltar para alguém. Pela regra, ele volta […]