Exigibilidade de dívida prescrita pela via extrajudicial: análise do Tema 1.264 do STJ
No contencioso consumerista, é comum encontrar ações judiciais em que o consumidor pleiteia indenização por danos morais em razão da inclusão de seu nome em plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo. A alegação recorrente é a de que essa inclusão causa a impressão de negativação, com os consequentes abalos à […]
Pink Tax: a discriminação de preços nos produtos voltados para o consumo do público feminino
1. O que é pink tax? A desigualdade de gênero manifesta-se de múltiplas formas nas estruturas sociais, econômicas e jurídicas, muitas vezes de maneira indireta e naturalizada. No âmbito do consumo e da tributação, uma dessas expressões é o fenômeno conhecido como pink tax, expressão utilizada para designar a prática de preços mais elevados aplicados […]
Arbitragem com Inteligência Artificial
A arbitragem consolidou-se nas últimas décadas como um dos mais relevantes métodos alternativos de resolução de conflitos. Sua flexibilidade, celeridade e confidencialidade a tornam especialmente atraente em disputas empresariais complexas, frequentemente envolvendo contratos internacionais, grandes valores e alta especialização técnica. Em paralelo, vivemos uma revolução tecnológica pautada pela ascensão da inteligência artificial (IA), capaz de […]
Eficiência administrativa e o devido processo legal no procedimento sancionador
A busca por maior eficiência na administração pública tem levado à adoção de sistemas automatizados de aplicação de multas em áreas como fiscalização ambiental, tributária e urbanística. Embora essas mudanças tragam agilidade e redução de custos, esses mecanismos levantam um debate central: até que ponto a automatização pode coexistir com garantias constitucionais como o devido […]
Recursos Repetitivos no STJ: Uniformização da Jurisprudência e Racionalização do Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça consiste em órgão extremamente novo no cenário jurídico brasileiro. Sua criação se deu com o advento da Constituição de 1988, que tinha como missão garantir a uniformidade na interpretação da legislação federal. Instalado em abril de 1989, após debates que remontam aos anos 1960, o STJ atua hoje como guardião […]
Emenda Constitucional, Lei Complementar e Lei Ordinária: entenda a diferença dos Tipos Normativos
Por mais que se discuta a (in)existência de hierarquia normativa do direito, tal qual a pirâmide de Kelsen estabelece, para fins didáticos do presente artigo partiremos da premissa que o ordenamento jurídico brasileiro é estruturado de forma hierárquica, de modo que diferentes normas possuem níveis distintos de autoridade e requisitos específicos para sua aprovação e […]
Improbidade Administrativa: Atuação do Ministério Público na Defesa do Interesse Público
A improbidade administrativa compromete a integridade da gestão pública, afetando negativamente a confiança da sociedade nas instituições. Nesse cenário, o Ministério Público (MP) destaca-se como órgão essencial na fiscalização e repressão de práticas ilícitas, atuando de forma independente para assegurar a observância dos princípios constitucionais e a proteção do patrimônio público. O que é improbidade […]
Recesso Forense: como funciona e seus impactos
O recesso forense é um período de “pausa” nas atividades ordinárias do Poder Judiciário brasileiro, durante o qual as atividades dos tribunais e varas são reduzidas, limitando-se ao atendimento de questões urgentes e prioritárias. Essa pausa ocorre tradicionalmente no final do ano e afeta o funcionamento de prazos processuais, atendimento ao público e a realização […]
Imóvel em Inventário, Posso Vender?
A morte nunca é um assunto fácil de abordar, especialmente quando repentina e trágica. De igual modo, determinar a forma de distribuição do patrimônio do falecido também exige um esforço que, muitas das vezes, as partes não estão preparadas. Em grande parcela dos casos, aquele familiar que faleceu tende a não deixar eventual partilha já […]
A Nova Interpretação do STF sobre Prisão em Segunda Instância
Redator: João Marcos de Carvalho Pedra A prisão em segunda instância, após condenação, é um tema que divide opinião entre juristas, legisladores e a sociedade brasileira. Essa discussão, que envolve princípios constitucionais, eficácia do sistema penal e questões de senso de justiça, tem gerado intensos debates sobre o papel do Judiciário, a presunção de inocência […]