Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção: conheça mais sobre os remédios constitucionais
*Redator: Matheus Carvalho Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal, indispensáveis para proteger os direitos fundamentais dos indivíduos contra abusos de poder e ilegalidades praticadas pelo Estado. Além disso, garantem a efetividade dos direitos e liberdades assegurados pela ordem constitucional vigente. Esses mecanismos estão à disposição dos cidadãos para salvaguardar seus direitos […]
Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Entenda suas características, diferenças e quando utilizá-los.
O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário são dois dos principais instrumentos utilizados no sistema judiciário brasileiro para submeter decisões proferidas na primeira e na segunda instâncias à análise dos tribunais superiores, especialmente quando envolvem questões de direito relevantes para o ordenamento jurídico nacional. Esses recursos são fundamentais para assegurar a uniformidade e a correta […]
Processo Administrativo de Responsabilização
O procedimento administrativo para punição de empresas pela prática de corrupção A corrupção é um problema social que pode gerar consequências significativas para a sociedade e é um dos maiores desafios que afeta a credibilidade das instituições públicas e privadas no Brasil e no mundo. Para enfrentar esse problema no Brasil, diversas medidas legais, como […]
O que são Imunidades Parlamentares?
As imunidades parlamentares representam garantias constitucionais destinadas aos membros do Congresso Nacional, isto é, deputados federais e senadores, com o intuito de assegurar a independência do Poder Legislativo perante os outros poderes e permitir que os parlamentares desempenhem suas funções sem receios de pressões externas ou represálias. Essas garantias estão previstas principalmente no artigo 53 […]
Os Impactos da Pandemia da COVID-19 no Sistema Judiciário e nas Práticas Jurídicas
A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2). A Pandemia da COVID-19 causou um impacto sem precedentes em diversas áreas da sociedade, incluindo o sistema judiciário e as práticas jurídicas. A necessidade de distanciamento social, o fechamento de unidades judiciais e as restrições de movimentação tiveram consequências […]
Perspectiva de Gênero no Processo Penal
Cada vez mais crescem os estudos relacionados ao debate em torno da perspectiva de gênero em todo o mundo, principalmente quando a busca é para compreender o papel de fato do Estado na proteção e garantias dos Direitos Humanos das Mulheres. A igualdade de gênero é um princípio fundamental das sociedades democráticas, mas infelizmente ainda […]
A Prescrição Penal e seus Feitos
Prescrição é a perda do direito de punir por parte do Estado motivado pelo decurso do tempo, verificando-se pela perda do ius puniendi (antes do trânsito em julgado da sentença condenatória) ou da pretensão executória (depois do trânsito em julgado da condenação). Neste artigo, falaremos sobre um assunto muito importante para advogados e profissionais do […]
Os princípios norteadores dos contratos empresariais
Não há como negar a importância do estudo dos contratos empresariais para o desenvolvimento de uma advocacia de sucesso. Isso porque, no dia a dia da advocacia, o profissional do direito é chamado para resolver diversas questões que exigem dele um conhecimento aprofundado do regime jurídico dos contratos empresariais. Neste artigo quero te convidar para […]
Advogado eleitoral: como construir uma carreira na área?
Construir seu nome na carreira jurídica como advogado eleitoral é um grande desafio profissional. Pensando em oportunidades, como o das eleições, por exemplo, é oferecido ao advogado um leque de oportunidades. Naturalmente os profissionais do direito se perguntam: “Vale a pena advogar na área eleitoral? Seria um nicho interessante com boas oportunidades? É uma carreira […]
Setor elétrico brasileiro: como ser especialista na regulação da área?
Se você busca destacar-se profissionalmente na advocacia, terá que conhecer o setor elétrico brasileiro, que apresenta diversos caminhos para a carreira.