Do cheque prescrito ao WhatsApp: A evolução da prova escrita na Ação Monitória

Do cheque prescrito ao WhatsApp: A evolução da prova escrita na Ação Monitória

Muitas vezes, o credor não sabe que tem em mãos um documento que pode provar a existência de uma obrigação, mas que por não possuir força executiva, acaba por arrastá-lo para uma longa e desgastante ação de cobrança. Entretanto, no ordenamento jurídico brasileiro existe uma ação que nasce para mudar esse cenário: a ação monitória. […]

Crowdfunding e criptoativos: como evitar riscos de lavagem de dinheiro

Crowdfunding e criptoativos: como evitar riscos de lavagem de dinheiro

O que é crowdfunding? Quando falamos em crowdfunding, a primeira imagem que vem à mente é a das plataformas digitais modernas, nas quais artistas, escritores, empreendedores e pesquisadores apresentam seus projetos e recebem apoio financeiro de pessoas espalhadas pelo mundo. Esse modelo resgata uma prática histórica antiga: reunir pequenas contribuições de muitos para transformar ideias […]

Lobby da indústria fóssil e os dilemas da transição energética

Lobby da indústria fóssil e os dilemas da transição energética

Histórico e contextualização Desde a primeira Revolução Industrial, a demanda por energia se tornou um dos maiores desafios do ser humano. As piores crises econômicas das últimas décadas foram desencadeadas por crises de fontes de energia, como as crises do petróleo nos anos 1970. Para além disso, a demanda por energia vem crescendo vertiginosamente, posto […]

Tributação verde: incentivos e penalidades no contexto ESG

Tributação verde: incentivos e penalidades no contexto ESG

Você já parou para pensar que a tributação pode se tornar uma grande aliada da sustentabilidade e fortalecer os seus resultados ESG? Pois bem, a resposta para essa pergunta está na tributação verde, que, em suma, é o uso inteligente e bem alocado de instrumentos fiscais para premiar agentes que investem em práticas sustentáveis, além […]

Como o princípio da sindicabilidade contribui para a limitação da discricionariedade administrativa nos atos da Administração Pública?

Como o princípio da sindicabilidade contribui para a limitação da discricionariedade administrativa nos atos da Administração Pública?

O Estado Democrático de Direito submete-se, em todas as suas esferas, aos ditames da Lei, concebida como um instrumento de concretização dos objetivos delineados pela Constituição Federal em sua originalidade.  Quando tratamos acerca da Administração Pública, esse cenário não é diferente. Isso porque o caráter democrático de um Estado deve influir sobre o modo de […]

Arbitragem com Inteligência Artificial

Marco legal da IA parado

A arbitragem consolidou-se nas últimas décadas como um dos mais relevantes métodos alternativos de resolução de conflitos. Sua flexibilidade, celeridade e confidencialidade a tornam especialmente atraente em disputas empresariais complexas, frequentemente envolvendo contratos internacionais, grandes valores e alta especialização técnica.  Em paralelo, vivemos uma revolução tecnológica pautada pela ascensão da inteligência artificial (IA), capaz de […]

Seguro climático: o direito privado preparado para um mundo em colapso?

Seguro climático: o direito privado preparado para um mundo em colapso?

Introdução A intensificação das mudanças climáticas se tornou um debate inescapável da nossa geração. O aumento da frequência e da intensidade de eventos extremos – enchentes, secas prolongadas, tempestades violentas, incêndios florestais – desafia não apenas a gestão pública e os organismos internacionais, mas também as estruturas tradicionais do direito privado.  Em um mundo marcado […]

Data centers e o Direito Administrativo: a nova infraestrutura essencial do século XXI

Os data centers deixaram de ser apenas estruturas de tecnologia da informação para se tornarem a espinha dorsal da sociedade digital. Hospitais, tribunais, sistemas de segurança pública e administração tributária dependem diretamente deles.  Por isso, cresce o debate jurídico sobre tratá-los como infraestrutura essencial, exigindo regras claras de regulação, sustentabilidade e soberania digital para garantir […]

Omissão como técnica legislativa e o expansivo papel judicial

Omissão como técnica legislativa e o expansivo papel judicial

Introdução A omissão legislativa, frequentemente compreendida apenas como lacuna ou falha do legislador, pode também ser empregada de forma intencional, configurando-se como uma técnica legislativa legítima. Ao não regular determinada matéria de forma exaustiva, o legislador deixa margem para que a interpretação e aplicação do direito sejam moldadas pela realidade social, pela evolução cultural e, […]