Eficiência administrativa e o devido processo legal no procedimento sancionador

A busca por maior eficiência na administração pública tem levado à adoção de sistemas automatizados de aplicação de multas em áreas como fiscalização ambiental, tributária e urbanística. Embora essas mudanças tragam agilidade e redução de custos, esses mecanismos levantam um debate central: até que ponto a automatização pode coexistir com garantias constitucionais como o devido […]
Adultização de crianças e adolescentes: desafios para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A adultização infantil representa um problema crescente nas redes sociais, onde crianças são expostas ou incentivadas a reproduzir comportamentos próprios da vida adulta. A repercussão de um vídeo do influenciador digital Felca trouxe esse debate ao primeiro plano, revelando falhas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diante da era digital. Assim, o presente […]
RIG como vetor do ESG: por que a sustentabilidade precisa de interlocução institucional?

Conforme já trouxemos em outros artigos neste blog, nos últimos anos, o debate sobre práticas sustentáveis e responsabilidade corporativa ganhou notável relevância no ambiente empresarial, político e jurídico. O conceito de ESG — sigla para Environmental, Social and Governance — tornou-se um parâmetro de referência para a atuação ética, transparente e sustentável das organizações. Entretanto, […]
Sonho de Valsa é bombom ou biscoito? Os conflitos de classificação e os desafios técnicos da Reforma Tributária

Casos como o do Sonho de Valsa, que já foi tratado como bombom e depois como biscoito, ou o do sorvete do McDonald’s, reclassificado como bebida láctea, revelam como a classificação tributária no Brasil está cercada de complexidade e insegurança jurídica. Mais do que curiosidades fiscais, essas disputas expõem falhas estruturais no sistema e mostram […]
Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos diante de oscilações econômicas

Em um cenário marcado por crises econômicas, variações cambiais e eventos imprevisíveis, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos ganha destaque como instrumento essencial para garantir a continuidade e a justiça nas contratações públicas. Este artigo apresenta os fundamentos legais, as principais hipóteses de revisão e a jurisprudência recente sobre o tema. O que é equilíbrio […]
Como as mudanças climáticas estão afetando a estratégia de empresas?

A crise climática não é mais um problema distante, visto que ela está alterando a forma como empresas operam, produzem, se comunicam e se financiam. Você já parou para pensar como uma onda de calor pode interromper cadeias de produção? ou como uma enchente pode afetar a logística de uma empresa em poucas horas? De […]
Como a legislação consumerista regulamenta o e-commerce

Breve história do surgimento do comércio A comercialização de bens não é algo novo para a humanidade. A partir do momento que o ser humano conseguiu criar excedente de produtos iniciou-se o comércio. O qual passou a se tornar mais complexo à medida que as necessidades humanas também se tornavam mais intrincadas. Inicialmente as trocas […]
Idp promove seminário internacional sobre inteligência artificial com autoridades nacionais e internacionais.

No próximo dia 31 de julho de 2025 (quinta-feira), o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promoverá, no campus da Asa Norte, o Seminário Internacional “Inteligência Artificial em Perspectiva: Fomento, Regulação e Soberania Digital”. O evento reunirá autoridades públicas, especialistas internacionais, pesquisadores e representantes da sociedade civil para discutir os caminhos jurídicos e […]
Transição energética e financiamento verde: oportunidades para o setor público e privado

O mundo vive uma corrida contra o tempo para conter os efeitos da crise climática. Os governos, empresas e instituições financeiras estão sendo pressionados a mudar não apenas o discurso, mas a forma como produzem, contratam, investem e regulam. No Brasil, esse movimento ganhou impulso com a sanção da Lei nº 15.103/2025, que criou o […]
Desafios regulatórios à saúde e segurança do consumidor nas redes sociais

O crescimento do comércio digital e a influência das redes sociais transformaram a forma como produtos e serviços são consumidos no Brasil. Nesse cenário, influenciadores e plataformas digitais passaram a desempenhar um papel central na promoção de marcas, muitas vezes impactando diretamente a saúde e a segurança dos consumidores. No entanto, a ausência de uma […]