Artigo 20 da LGPD: A Revisão de Decisões Automatizadas Funciona?

Artigo 20 da LGPD: A Revisão de Decisões Automatizadas Funciona?

Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, foi um marco regulatório na proteção de dados pessoais no Brasil. Inspirada em legislações internacionais como o GDPR europeu, a LGPD trouxe avanços significativos, principalmente no que tange à autonomia e autodeterminação informativa dos indivíduos. Um dos dispositivos mais debatidos, […]

COP30: como se preparar e qual a sua importância para o país?

COP30: como se preparar e qual a sua importância para o país?

Introdução A COP30, Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, ocorrerá de 10 a 21 de novembro de 2025, na cidade de Belém, no Pará  Será a primeira vez que o Brasil sedia uma COP, e a escolha da Amazônia como palco central simboliza tanto um compromisso ambiental quanto desafios logísticos e […]

Qual a importância da autonomia fiscal para a forma federativa do Estado

Qual a importância da autonomia fiscal para a forma federativa do Estado

Introdução Embora o título parece tratar de um assunto muito complexo e até mesmo distante do cotidiano. A verdade é que diariamente lidamos com este assunto e nem ao menos percebemos. Seja nas notícias, a eterna discordância entre presidente, governadores e prefeitos acerca das tributações, ou até mesmo nas alterações que sentimos nos impostos que […]

Responsabilidade dos provedores à luz do STF: o que diz o marco civil da internet?

Responsabilidade dos provedores à luz do STF: o que diz o marco civil da internet?

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) foi instituído para estabelecer princípios, direitos e deveres no uso da internet no Brasil, inclusive no que diz respeito à responsabilidade dos provedores. Seu artigo 19 condiciona a responsabilização civil desses agentes à existência de ordem judicial prévia, funcionando como uma salvaguarda para a liberdade de expressão. Essa […]

Análise Econômica do Crime: quanto custa (não) investir em segurança?

Análise Econômica do Crime: quanto custa (não) investir em segurança? Você já se perguntou por que, mesmo com leis mais duras e cadeias cada vez mais lotadas, a criminalidade continua sendo um dos maiores desafios do Brasil? A resposta pode estar não na quantidade de leis ou no tamanho das penas, mas em como, e […]

Como o marco legal das garantias afeta a advocacia no Direito Privado?

Como o marco legal das garantias afeta a advocacia no Direito Privado?

O acesso ao crédito no Brasil sempre esteve diretamente ligado à eficiência do sistema de garantias, pois a previsibilidade na recuperação do crédito influencia diretamente a concessão de financiamentos e a definição de taxas de juros.  Em um ambiente onde a inadimplência é um risco constante, a existência de mecanismos eficazes para assegurar o cumprimento […]

Notificações judiciais por aplicativos e redes sociais: uma nova era no Direito Processual

STJ

O uso de aplicativos de mensagens e redes sociais como meio de comunicação judicial tem ganhado cada vez mais espaço no sistema processual brasileiro. A popularização do WhatsApp e de outras plataformas digitais trouxe à tona discussões relevantes sobre a validade e a eficácia de atos como citações, intimações e notificações realizadas por meios eletrônicos. […]

Recurso Especial, Ordinário ou Extraordinário? Saiba como escolher o caminho certo

O futuro dos recursos no processo civil: simplificação ou restrição ao acesso à justiça?

Introdução No âmbito do Direito Processual Brasileiro, a estratégia a ser adotada no decorrer de um processo exige, de forma ímpar, prever não somente eventual sentença, mas também o eventual caminho que será trilhado ao longo de todo processo, inclusive na hipótese daquele processo alcançar um tribunal superior. No bojo do texto constitucional, alguns recursos […]

Direito Penal Corporativo: O que é?

Direito Penal Corporativo: O que é?

Introdução O Direito Penal Corporativo é um ramo do Direito Penal que se dedica à análise das infrações penais cometidas no âmbito das atividades empresariais e pelas pessoas jurídicas, especialmente corporações e sociedades empresárias.  Em grande medida, trata-se de uma área que vem ganhando destaque nas últimas décadas, sobretudo em razão da complexidade das relações […]