Ações Autônomas de Impugnação no Processo Civil: O que são?
No âmbito do processo civil brasileiro, as ações autônomas de impugnação desempenham um papel relevante no sistema recursal, pois representam mecanismos processuais voltados à revisão de decisões judiciais fora da via recursal clássica. Ao contrário dos recursos tradicionais, que são interpostos dentro do mesmo processo em que foi proferida a decisão impugnada, as ações autônomas […]
Como a ANEEL atua na regulação e fiscalização do setor
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é responsável por regular e fiscalizar o setor elétrico brasileiro, assegurando serviços de qualidade para a população. Sua atuação é fundamental para garantir equilíbrio entre empresas, consumidores e governo, especialmente diante dos desafios da transição energética e da sustentabilidade no setor. Neste artigo, você vai entender como a […]
O cuidado com a qualidade legislativa: Checklist prático para elaboração de leis
O que a proibição de melancia em Rio Claro e a regulação do latido de cães em Penha têm em comum? Descubra como formular normas eficazes e conectadas à realidade, sem deixar de lado os aspectos técnicos, sociais e legais. Ao longo da história legislativa brasileira, diversos exemplos chamaram atenção pela criatividade de seus legisladores, […]
Influenciadores e Propaganda de Bets: quando há Responsabilidade Civil?
A ascensão das plataformas de apostas online – popularmente conhecidas como “bets” – trouxe consigo uma transformação significativa na forma como o marketing é feito nesse setor. Com as restrições legais e éticas aplicáveis à publicidade tradicional de jogos de azar, muitos operadores encontraram nos influenciadores digitais um meio eficaz de alcançar o público, especialmente […]
Regulação do hidrogênio verde no Brasil: perspectivas e marcos legais
O hidrogênio verde tem ganhado destaque no cenário internacional como uma solução promissora para a transição energética. Produzido a partir de fontes renováveis, ele se apresenta como uma alternativa limpa aos combustíveis fósseis e uma ferramenta importante no combate às mudanças climáticas. No Brasil, o tema vem ganhando força com o avanço de projetos, políticas […]
Impactos dos 5 anos do Marco Legal do Saneamento: avanços e desafios
O saneamento básico é um dos maiores desafios estruturais do Brasil. Durante décadas, a expansão dos serviços de água tratada e esgotamento sanitário avançou de forma desigual, deixando milhões de brasileiros à margem de um direito essencial à saúde e à dignidade. Foi nesse cenário que, em 2020, nasceu o novo Marco Legal do Saneamento, […]
Emenda Constitucional, Lei Complementar e Lei Ordinária: entenda a diferença dos Tipos Normativos
Por mais que se discuta a (in)existência de hierarquia normativa do direito, tal qual a pirâmide de Kelsen estabelece, para fins didáticos do presente artigo partiremos da premissa que o ordenamento jurídico brasileiro é estruturado de forma hierárquica, de modo que diferentes normas possuem níveis distintos de autoridade e requisitos específicos para sua aprovação e […]
Ações coletivas no Direito Tributário: quem pode propor e quando usar
As ações coletivas têm ganhado destaque no cenário tributário brasileiro como ferramentas eficazes para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de contribuintes. Com o aumento da complexidade das relações entre Fisco e sociedade, entender como e quando utilizar esse instrumento processual tornou-se essencial para profissionais que atuam na área. Neste artigo, são […]
Conheça o panorama internacional da Regulação de Criptoativos
A ascensão dos criptoativos nos últimos anos tem desafiado governos e instituições financeiras a desenvolverem estruturas regulatórias que assegurem a integridade do mercado e a proteção dos investidores. Vamos examinar as abordagens regulatórias adotadas por diferentes países, com destaque para o MiCA (Markets in Crypto-Assets) na União Europeia, e analisar como essas experiências podem influenciar […]
Entenda o Financiamento de Campanhas Eleitorais
O financiamento de campanhas eleitorais é um dos pilares mais sensíveis do Direito Eleitoral, pois influencia diretamente na igualdade de oportunidades entre os candidatos e na transparência do processo democrático. Entender como funciona esse financiamento é essencial para garantir eleições mais justas e evitar distorções provocadas pelo uso indevido de recursos. Nas últimas décadas, o […]