Impactos dos 5 anos do Marco Legal do Saneamento: avanços e desafios
O saneamento básico é um dos maiores desafios estruturais do Brasil. Durante décadas, a expansão dos serviços de água tratada e esgotamento sanitário avançou de forma desigual, deixando milhões de brasileiros à margem de um direito essencial à saúde e à dignidade. Foi nesse cenário que, em 2020, nasceu o novo Marco Legal do Saneamento, […]
O que é Constitucionalismo Digital e por que ele importa no Brasil?
No avanço do desenvolvimento de tecnologias digitais, surgiram transformações profundas às sociedades contemporâneas, reconfigurando as dinâmicas econômicas, sociais e políticas. Nesse cenário, surge o Constitucionalismo Digital, uma abordagem teórica e prática que busca aplicar os princípios do constitucionalismo clássico às novas realidades do mundo digital. No Brasil, um país que ocupa uma posição de destaque […]
Quando cabe a Reclamação Constitucional no STF?
Ao longo das últimas três décadas, o cenário constitucional sofreu diversas alterações, especialmente em razão das emendas constitucionais que incluíram ou alteraram o texto original da Constituição Federal. Dentre essas alterações, a Emenda Constitucional n. 45/2004 foi determinante para o regular desenvolvimento das atividades do Poder Judiciário. Antes da constituinte, o Supremo vivia uma realidade […]
Os julgados de 2024 em Direito Processual Civil
Para quem atua no dia a dia do contencioso cível, e em especial, com o Direito Processual Civil, sabe que a prática é marcada pela constante evolução jurisprudencial. Há também algumas mudanças que acontecem em âmbito legislativo e que muitas vezes refletem as interpretações dos Tribunais Superiores. Dessa maneira, o que se exige dos profissionais […]
O Impacto das Decisões do TCU nas Licitações e Contratos Administrativos
Dentre as funções públicas estabelecidas pela Constituição, parte delas foi destinada à fiscalização de gastos feitos pelo Poder Público. Ainda que o julgamento das contas da União dependa de análise do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce a figura de órgão de controle externo do governo federal. O TCU desempenha um […]
Emenda Constitucional, Lei Complementar e Lei Ordinária: entenda a diferença dos Tipos Normativos
Por mais que se discuta a (in)existência de hierarquia normativa do direito, tal qual a pirâmide de Kelsen estabelece, para fins didáticos do presente artigo partiremos da premissa que o ordenamento jurídico brasileiro é estruturado de forma hierárquica, de modo que diferentes normas possuem níveis distintos de autoridade e requisitos específicos para sua aprovação e […]
Estágio Probatório: o que mudou com o Decreto 12.374/25?
O estágio probatório é uma fase fundamental na vida funcional dos servidores públicos. Previsto na Constituição Federal e regulamentado por diversas normas infraconstitucionais, ele constitui o período inicial de três anos de efetivo exercício em que o servidor nomeado para cargo público de provimento efetivo será avaliado quanto à sua aptidão e capacidade para o […]
O que mudou na Improbidade Administrativa de acordo com a Lei nº 14.230/2021?
A improbidade administrativa diz respeito à violação consciente e grave dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições públicas. Trata-se de um comportamento que contraria os princípios fundamentais da Administração Pública e gera prejuízos ao erário, enriquece indevidamente o agente ou fere a moralidade administrativa. Com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, a legislação […]
Ações coletivas no Direito Tributário: quem pode propor e quando usar
As ações coletivas têm ganhado destaque no cenário tributário brasileiro como ferramentas eficazes para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de contribuintes. Com o aumento da complexidade das relações entre Fisco e sociedade, entender como e quando utilizar esse instrumento processual tornou-se essencial para profissionais que atuam na área. Neste artigo, são […]
Improbidade Administrativa: Atuação do Ministério Público na Defesa do Interesse Público
A improbidade administrativa compromete a integridade da gestão pública, afetando negativamente a confiança da sociedade nas instituições. Nesse cenário, o Ministério Público (MP) destaca-se como órgão essencial na fiscalização e repressão de práticas ilícitas, atuando de forma independente para assegurar a observância dos princípios constitucionais e a proteção do patrimônio público. O que é improbidade […]