Responsabilidade dos provedores à luz do STF: o que diz o marco civil da internet?
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) foi instituído para estabelecer princípios, direitos e deveres no uso da internet no Brasil, inclusive no que diz respeito à responsabilidade dos provedores. Seu artigo 19 condiciona a responsabilização civil desses agentes à existência de ordem judicial prévia, funcionando como uma salvaguarda para a liberdade de expressão. Essa […]
Como o marco legal das garantias afeta a advocacia no Direito Privado?
O acesso ao crédito no Brasil sempre esteve diretamente ligado à eficiência do sistema de garantias, pois a previsibilidade na recuperação do crédito influencia diretamente a concessão de financiamentos e a definição de taxas de juros. Em um ambiente onde a inadimplência é um risco constante, a existência de mecanismos eficazes para assegurar o cumprimento […]
Notificações judiciais por aplicativos e redes sociais: uma nova era no Direito Processual
O uso de aplicativos de mensagens e redes sociais como meio de comunicação judicial tem ganhado cada vez mais espaço no sistema processual brasileiro. A popularização do WhatsApp e de outras plataformas digitais trouxe à tona discussões relevantes sobre a validade e a eficácia de atos como citações, intimações e notificações realizadas por meios eletrônicos. […]
Recurso Especial, Ordinário ou Extraordinário? Saiba como escolher o caminho certo
Introdução No âmbito do Direito Processual Brasileiro, a estratégia a ser adotada no decorrer de um processo exige, de forma ímpar, prever não somente eventual sentença, mas também o eventual caminho que será trilhado ao longo de todo processo, inclusive na hipótese daquele processo alcançar um tribunal superior. No bojo do texto constitucional, alguns recursos […]
Financiamento de campanhas eleitorais no Brasil: desafios, transparência e fiscalização
O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil é essencial para garantir eleições justas e competitivas. Nos últimos anos, o sistema passou por expressivas mudanças, como a proibição das doações empresariais e a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Contudo, apesar dos avanços, desafios como a fiscalização dos recursos, o combate ao caixa […]
O que esperar da advocacia do futuro?
Tecnologia, inteligência artificial e o novo perfil do profissional jurídico A inteligência artificial (IA) não é apenas uma inovação entre tantas: ela está moldando os fundamentos de várias profissões — e o Direito é uma delas. A chamada advocacia do futuro já começa a se desenhar no presente, com transformações profundas na atuação profissional, nas […]
Liberdade de expressão ou responsabilidade digital? O papel do jurista nas redes sociais
As redes sociais ampliaram a liberdade de expressão como nunca antes, mas também expuseram limites importantes. A desinformação, os discursos de ódio e a dificuldade de responsabilizar autores de conteúdo digital colocaram o Direito diante de novos dilemas urgentes. O jurista, nesse cenário, é chamado a atuar com técnica, ética e responsabilidade. Este artigo discute […]
Por que o Direito Legislativo é essencial para o Estado Democrático de Direito?
A divisão do poder estatal é uma pauta carregada ao longo de toda história, com ênfase durante a Revolução Francesa, momento este em que a sua divisão se mostrava necessária para que os conflitos sociais e o interesse público se alinhassem ao conceito de uma sociedade mais justa e equilibrada. Nesse quadrante, uma das propostas […]
5 tendências tecnológicas que todo servidor público precisa conhecer
A transformação digital está remodelando a forma como o setor público opera e se relaciona com a sociedade. Tecnologias como inteligência artificial, blockchain, metaverso, dados abertos e automação estão deixando de ser tendências distantes para se tornarem ferramentas concretas no cotidiano da administração pública. Neste cenário, o servidor público precisa se atualizar constantemente para acompanhar […]
Controle de convencionalidade: o que é e como aplicar no direito brasileiro?
O controle de convencionalidade é o instrumento que garante a compatibilidade das leis brasileiras com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país. Sua aplicação tem se tornado cada vez mais relevante para assegurar que os compromissos internacionais do Brasil sejam efetivamente respeitados no âmbito interno. O que é controle de convencionalidade? O controle […]