O TCU como Avaliador de Políticas Públicas: Reflexões sobre o Papel das Auditorias Operacionais
O controle da Administração Pública é um dos temas mais importantes dentro do Direito Administrativo, e, desde a Constituição Federal de 1988 tem vivenciado uma expansão. Para algumas correntes doutrinárias, inclusive, a exacerbação de competência de algumas instituições ocorre com o condão de limitar a discricionariedade da Administração Pública, muitas vezes funcionando apenas como um […]
Entre a liberdade e a dignidade: desafios do discurso de ódio na era do Constitucionalismo Digital.
1. A era do Constitucionalismo Digital Entende-se que o Constitucionalismo Digital corresponde, de forma abstrata, a uma corrente teórica do Direito Constitucional contemporâneo que se organiza a partir de prescrições normativas comuns de reconhecimento, afirmação e proteção de direitos fundamentais no ciberespaço (1). É uma corrente oriunda dessa latente necessidade de proteção às liberdades individuais, […]
Do cheque prescrito ao WhatsApp: A evolução da prova escrita na Ação Monitória
Muitas vezes, o credor não sabe que tem em mãos um documento que pode provar a existência de uma obrigação, mas que por não possuir força executiva, acaba por arrastá-lo para uma longa e desgastante ação de cobrança. Entretanto, no ordenamento jurídico brasileiro existe uma ação que nasce para mudar esse cenário: a ação monitória. […]
Como o princípio da sindicabilidade contribui para a limitação da discricionariedade administrativa nos atos da Administração Pública?
O Estado Democrático de Direito submete-se, em todas as suas esferas, aos ditames da Lei, concebida como um instrumento de concretização dos objetivos delineados pela Constituição Federal em sua originalidade. Quando tratamos acerca da Administração Pública, esse cenário não é diferente. Isso porque o caráter democrático de um Estado deve influir sobre o modo de […]
Seguro climático: o direito privado preparado para um mundo em colapso?
Introdução A intensificação das mudanças climáticas se tornou um debate inescapável da nossa geração. O aumento da frequência e da intensidade de eventos extremos – enchentes, secas prolongadas, tempestades violentas, incêndios florestais – desafia não apenas a gestão pública e os organismos internacionais, mas também as estruturas tradicionais do direito privado. Em um mundo marcado […]
Omissão como técnica legislativa e o expansivo papel judicial
Introdução A omissão legislativa, frequentemente compreendida apenas como lacuna ou falha do legislador, pode também ser empregada de forma intencional, configurando-se como uma técnica legislativa legítima. Ao não regular determinada matéria de forma exaustiva, o legislador deixa margem para que a interpretação e aplicação do direito sejam moldadas pela realidade social, pela evolução cultural e, […]
Eficiência administrativa e o devido processo legal no procedimento sancionador
A busca por maior eficiência na administração pública tem levado à adoção de sistemas automatizados de aplicação de multas em áreas como fiscalização ambiental, tributária e urbanística. Embora essas mudanças tragam agilidade e redução de custos, esses mecanismos levantam um debate central: até que ponto a automatização pode coexistir com garantias constitucionais como o devido […]
Adultização de crianças e adolescentes: desafios para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A adultização infantil representa um problema crescente nas redes sociais, onde crianças são expostas ou incentivadas a reproduzir comportamentos próprios da vida adulta. A repercussão de um vídeo do influenciador digital Felca trouxe esse debate ao primeiro plano, revelando falhas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diante da era digital. Assim, o presente […]
Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos diante de oscilações econômicas
Em um cenário marcado por crises econômicas, variações cambiais e eventos imprevisíveis, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos ganha destaque como instrumento essencial para garantir a continuidade e a justiça nas contratações públicas. Este artigo apresenta os fundamentos legais, as principais hipóteses de revisão e a jurisprudência recente sobre o tema. O que é equilíbrio […]
Idp promove seminário internacional sobre inteligência artificial com autoridades nacionais e internacionais.
No próximo dia 31 de julho de 2025 (quinta-feira), o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promoverá, no campus da Asa Norte, o Seminário Internacional “Inteligência Artificial em Perspectiva: Fomento, Regulação e Soberania Digital”. O evento reunirá autoridades públicas, especialistas internacionais, pesquisadores e representantes da sociedade civil para discutir os caminhos jurídicos e […]