Incentivos Fiscais e Hospitais Privados: compensação tributária, filas do SUS e direito fundamental à saúde
O Direito à Saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de garantir, mediante políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) é o principal instrumento de concretização desse […]
Racismo estrutural no Brasil: fundamentos jurídicos, impactos sociais e desafios institucionais
O racismo no Brasil não se manifesta apenas por atos isolados de discriminação explícita. Ele se revela de forma muito mais profunda e persistente: nas estatísticas de violência, no acesso desigual à educação e à saúde, na ocupação dos espaços de poder e na própria forma como as instituições operam. Trata-se de um fenômeno que […]
Tutela Judicial do Paciente: limites, desafios e impactos da judicialização da saúde no Brasil
Você já parou para refletir sobre o fato de que, no Brasil, o acesso a medicamentos, tratamentos de alto custo e procedimentos médicos muitas vezes depende mais de uma decisão judicial do que de uma política pública estruturada? A judicialização da saúde tornou-se um dos fenômenos mais marcantes do constitucionalismo brasileiro contemporâneo, colocando o paciente […]
Pink Tax: a discriminação de preços nos produtos voltados para o consumo do público feminino
1. O que é pink tax? A desigualdade de gênero manifesta-se de múltiplas formas nas estruturas sociais, econômicas e jurídicas, muitas vezes de maneira indireta e naturalizada. No âmbito do consumo e da tributação, uma dessas expressões é o fenômeno conhecido como pink tax, expressão utilizada para designar a prática de preços mais elevados aplicados […]
Reforma Administrativa: Impactos na vida dos servidores públicos e dos futuros concursados
A Administração Pública brasileira tem sido objeto de constantes debates acerca de sua eficiência, sustentabilidade fiscal e capacidade de entrega de políticas públicas à sociedade. Desde o final de junho de 2025, tramitam os Projetos de Lei (PL) nº 3.069/2025 (Câmara dos Deputados) e nº 3.086/2025 (Senado), ambos apelidados de Lei Geral dos Temporários, que […]
Racismo estrutural no Brasil: fundamentos jurídicos, impactos sociais e desafios institucionais
O racismo no Brasil não se manifesta apenas por atos isolados de discriminação explícita. Ele se revela de forma muito mais profunda e persistente: nas estatísticas de violência, no acesso desigual à educação e à saúde, na ocupação dos espaços de poder e na própria forma como as instituições operam. Trata-se de um fenômeno que […]
Contratos em Saúde suplementar e Planos de Saúde
A crescente judicialização envolvendo planos de saúde não é novidade no cenário brasileiro. Isso decorre da liberalidade fornecida pela Constituição Federal ao mencionar que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, abrindo espaço para a atuação das operadoras no setor. Essa abertura, embora necessária para suplementar o sistema público de saúde, também ampliou […]
Centro de Pesquisa – CEPES
Os grupos desenvolvem abordagens tradicionais e contemporâneas em diferentes áreas do conhecimento, tratando de temas como desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, economia criativa, políticas públicas, gestão de negócios, cidadania, democracia e liberdade. Questões políticas e socioeconômicas da atualidade, como bioética, big data e os desafios da sociedade da informação, são outros pontos analisados. Os grupos de […]
centro hans kelsen
O Centro Hans Kelsen de Estudos sobre a Jurisdição Constitucional empenha-se para fomentar uma interlocução produtiva entre Teoria da Constituição e Controle de Constitucionalidade. Para tanto, promove palestras, debates e seminários que são configurados com o simultâneo propósito de apresentar aos estudantes o ambiente da pesquisa jurídica de ponta, e de franquear aos operadores do […]
Combate à criminalidade e direitos fundamentais: desafios do uso de bancos de perfis genéticos
Todo delito deixa vestígio? A teoria de Locard, desenvolvida por Edmond Locard, responde afirmativamente a esse questionamento: quaisquer que sejam os passos, os objetos tocados por um indivíduo, suas pegadas ou digitais, o seu cabelo, as fibras das suas calça, o sangue, ou outros líquidos corporais que deixe. Tudo isso carrega uma testemunha silenciosa, um […]