Desafios Jurídicos dos e-Sports: os direitos da personalidade e os atletas de jogos eletrônicos
O crescimento exponencial da indústria dos jogos eletrônicos competitivos, conhecidos como e-Sports, transformou uma atividade antes associada apenas ao lazer em um verdadeiro fenômeno econômico, cultural e social. Competições internacionais, equipes profissionalizadas, contratos milionários de patrocínio e transmissões ao vivo com audiências comparáveis às de esportes tradicionais evidenciam a consolidação dos e-Sports como um mercado […]
Comitê de Ética em Pesquisa do IDP
Quem Somos o comitê Comitê de Ética em Pesquisa do IDP (CEP-IDP/BSB): Garantindo a Ética na Pesquisa com Seres Humanos. O Comitê de Ética em Pesquisa do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (CEP-IDP/BSB) é um órgão colegiado multidisciplinar, de caráter consultivo, deliberativo e educativo. Nosso principal objetivo é avaliar e acompanhar os projetos de […]
Criminologia e política criminal no Brasil: entre o populismo punitivo e a racionalidade constitucional
A política criminal brasileira vive um paradoxo permanente. Ao mesmo tempo em que o país apresenta uma das maiores populações carcerárias do mundo, os índices de violência seguem elevados, e a sensação de insegurança permanece como elemento central do debate público. Diante desse cenário, respostas penais cada vez mais severas são frequentemente apresentadas como solução […]
Incentivos Fiscais e Hospitais Privados: compensação tributária, filas do SUS e direito fundamental à saúde
O Direito à Saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de garantir, mediante políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) é o principal instrumento de concretização desse […]
Fluxo curricular MCOM
Fluxo Curricular e Áreas de Interesse Fluxo Curricular O MCD está organizado a partir da oferta de 4 disciplinas obrigatórias de 2 créditos e 1 disciplina obrigatória de 4 créditos, totalizando 12 créditos, e 8 disciplinas optativas a serem escolhidas pelo discente, contabilizando outros 16 créditos. Há, ainda, a previsão de 6 créditos para as […]
Fluxo curricular CPOL
Fluxo Curricular e Áreas de Interesse Fluxo Curricular O MCPRI está organizado a par5r da oferta de 05 disciplinas obrigatórias de 02 créditos cada, totalizando 10 créditos, e 06 disciplinas opta5vas a serem escolhidas pelo discente, contabilizando outros 12 créditos. Há, ainda, a previsão de 06 créditos para as a5vidades de elaboração da Dissertação de Mestrado. […]
Responsabilidade Civil do Estado por condenações injustas ou irregulares
Casos recentes amplamente noticiados revelam padrões preocupantes. Confusões probatórias ou investigações deficientes, levam pessoas inocentes a permanecerem encarceradas por meses ou até anos. Esse cenário revela que o erro não se apresenta de forma isolada ou excepcional, mas assume contornos estruturais, refletindo deficiências persistentes tanto na atividade investigativa quanto no processo decisório judicial. A gravidade […]
Tutela Judicial do Paciente: limites, desafios e impactos da judicialização da saúde no Brasil
Você já parou para refletir sobre o fato de que, no Brasil, o acesso a medicamentos, tratamentos de alto custo e procedimentos médicos muitas vezes depende mais de uma decisão judicial do que de uma política pública estruturada? A judicialização da saúde tornou-se um dos fenômenos mais marcantes do constitucionalismo brasileiro contemporâneo, colocando o paciente […]
Pink Tax: a discriminação de preços nos produtos voltados para o consumo do público feminino
1. O que é pink tax? A desigualdade de gênero manifesta-se de múltiplas formas nas estruturas sociais, econômicas e jurídicas, muitas vezes de maneira indireta e naturalizada. No âmbito do consumo e da tributação, uma dessas expressões é o fenômeno conhecido como pink tax, expressão utilizada para designar a prática de preços mais elevados aplicados […]
Reforma Administrativa: Impactos na vida dos servidores públicos e dos futuros concursados
A Administração Pública brasileira tem sido objeto de constantes debates acerca de sua eficiência, sustentabilidade fiscal e capacidade de entrega de políticas públicas à sociedade. Desde o final de junho de 2025, tramitam os Projetos de Lei (PL) nº 3.069/2025 (Câmara dos Deputados) e nº 3.086/2025 (Senado), ambos apelidados de Lei Geral dos Temporários, que […]