Influenciadores e Propaganda de Bets: quando há Responsabilidade Civil?

A ascensão das plataformas de apostas online – popularmente conhecidas como “bets” – trouxe consigo uma transformação significativa na forma como o marketing é feito nesse setor. Com as restrições legais e éticas aplicáveis à publicidade tradicional de jogos de azar, muitos operadores encontraram nos influenciadores digitais um meio eficaz de alcançar o público, especialmente […]
Impactos dos 5 anos do Marco Legal do Saneamento: avanços e desafios

O saneamento básico é um dos maiores desafios estruturais do Brasil. Durante décadas, a expansão dos serviços de água tratada e esgotamento sanitário avançou de forma desigual, deixando milhões de brasileiros à margem de um direito essencial à saúde e à dignidade. Foi nesse cenário que, em 2020, nasceu o novo Marco Legal do Saneamento, […]
Como os princípios do Processo Civil influenciam a Decisão Judicial

O processo civil é regido por uma série de princípios fundamentais que garantem a justiça, a equidade e a efetividade na solução dos litígios. Esses princípios influenciam diretamente a atuação dos magistrados, limitam o poder discricionário dos juízes e asseguram que o julgamento seja conduzido de forma justa e previsível. No Brasil, o Código de […]
Quando cabe a Reclamação Constitucional no STF?

Ao longo das últimas três décadas, o cenário constitucional sofreu diversas alterações, especialmente em razão das emendas constitucionais que incluíram ou alteraram o texto original da Constituição Federal. Dentre essas alterações, a Emenda Constitucional n. 45/2004 foi determinante para o regular desenvolvimento das atividades do Poder Judiciário. Antes da constituinte, o Supremo vivia uma realidade […]
Cadeia de Custódia em investigação de desastres e crimes ambientais

No contexto do direito processual penal, a cadeia de custódia emerge como um mecanismo crucial para a integridade das provas e surge estabelecida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, buscando regular todos os procedimentos necessários para assegurar que as provas coletadas sejam preservadas desde sua coleta até o seu descarte, prevenindo sua contaminação […]
Judicialização da Saúde: entenda as regras definidas pelo STF para a concessão de medicamentos

A judicialização da saúde é um dos fenômenos marcantes em nosso país. Isso porque ela reflete a tensão entre o direito individual à saúde, garantido pela Constituição, e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Mas o que está por trás desse fenômeno e quais são as soluções possíveis? Neste texto, quero explorar com […]
O uso da inteligência artificial na Administração Pública

Você deve ter visto, a inteligência artificial tem revolucionado diversas áreas! E a administração pública não ficou de fora. No cenário global, governos buscam soluções tecnológicas que otimizem recursos e promovam maior transparência e eficiência no atendimento ao cidadão. A relevância desse tema é inegável. A utilização de ferramentas baseadas em IA pode transformar a […]
O Impacto das Decisões do TCU nas Licitações e Contratos Administrativos

Dentre as funções públicas estabelecidas pela Constituição, parte delas foi destinada à fiscalização de gastos feitos pelo Poder Público. Ainda que o julgamento das contas da União dependa de análise do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce a figura de órgão de controle externo do governo federal. O TCU desempenha um […]
Relações Institucionais e Governamentais: Estratégias para a Formulação de Políticas Públicas

As Relações Institucionais e Governamentais (RIG), popularmente conhecido pelo senso comum como “lobby”, desempenham um papel estratégico na formulação e implementação de políticas públicas. Esse frente de atuação envolve a interlocução entre o setor privado, organizações da sociedade civil e o poder público, garantindo que os interesses de diferentes atores sejam compreendidos e considerados no […]
Emenda Constitucional, Lei Complementar e Lei Ordinária: entenda a diferença dos Tipos Normativos

Por mais que se discuta a (in)existência de hierarquia normativa do direito, tal qual a pirâmide de Kelsen estabelece, para fins didáticos do presente artigo partiremos da premissa que o ordenamento jurídico brasileiro é estruturado de forma hierárquica, de modo que diferentes normas possuem níveis distintos de autoridade e requisitos específicos para sua aprovação e […]