Qual a diferença entre Direito Legislativo e Direito Jurisdicional?
Quando em uma conversa surge a palavra direito, de forma quase instintiva o identificamos diretamente com as leis, como se o direito se resumisse apenas a leis e suas aplicações. Todavia, para o estudioso da área jurídica, as leis são apenas uma expressão do direito, chamada de Direito Legislativo. Além deste, existe o Direito Jurisdicional. […]
Processo Administrativo de Responsabilização
O procedimento administrativo para punição de empresas pela prática de corrupção A corrupção é um problema social que pode gerar consequências significativas para a sociedade e é um dos maiores desafios que afeta a credibilidade das instituições públicas e privadas no Brasil e no mundo. Para enfrentar esse problema no Brasil, diversas medidas legais, como […]
A Importância das Cláusulas Pétreas para o Ordenamento Jurídico e as Funções do Poder Constituinte Derivado
A Constituição Federal de 1988, reconhecida por sua estrutura sólida e abrangente, é o principal pilar do ordenamento jurídico brasileiro. Esse documento, fruto do Poder Constituinte Originário, estabeleceu as bases de um novo Estado, rompendo completamente com a ordem jurídica anterior. Essa ruptura permitiu a criação de novas normas, adequadas às demandas sociais e políticas […]
Intervenção Estadual no Federalismo Brasileiro
Princípios, Limites e Aplicações O federalismo brasileiro é um sistema que distribui o poder entre diferentes entes federados – União, Estados e Municípios – com o objetivo de garantir autonomia política e administrativa a cada um deles. No entanto, existem situações em que essa autonomia pode ser temporariamente suspensa por meio de um instituto constitucional […]
O que são Imunidades Parlamentares?
As imunidades parlamentares representam garantias constitucionais destinadas aos membros do Congresso Nacional, isto é, deputados federais e senadores, com o intuito de assegurar a independência do Poder Legislativo perante os outros poderes e permitir que os parlamentares desempenhem suas funções sem receios de pressões externas ou represálias. Essas garantias estão previstas principalmente no artigo 53 […]
O que é Foro Privilegiado?
O foro privilegiado, conhecido formalmente como foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro, é um mecanismo que estabelece uma diferenciação na competência judicial para o julgamento de certas autoridades públicas. Este instituto, inserido no contexto do Direito Administrativo e Constitucional, tem suas raízes na própria estrutura do Estado e na necessidade de equilibrar […]
Liberdade de Expressão: Elon Musk vs. Alexandre de Moraes
O conceito de liberdade, conforme definido por Cecília Meireles em seus versos, é inerente ao sonho humano, universalmente compreendido e valorizado. Apesar das distorções que podem surgir, sua importância para uma vida digna é inegável. Em sua essência, a liberdade permite a busca de interesses sem a obrigação de dar satisfações a terceiros ou autoridades, […]
O que é Liberdade Científica?
A liberdade científica é um dos pilares fundamentais para o progresso e bem-estar da sociedade moderna. Entender sua essência e as implicações legais e éticas que a cercam é crucial para qualquer nação que valorize a inovação e o desenvolvimento humano. No Brasil, essa liberdade está intrinsecamente ligada aos preceitos democráticos e é tutelada pela […]
CONSTITUIÇÃO E INTERNET: O QUE PRECISA SER DISCUTIDO ATUALMENTE?
Na era contemporânea, a ascensão da Internet desencadeou uma revolução sem precedentes na forma como as sociedades se comunicam, compartilham informações e participam da vida política. Este fenômeno tecnológico, que começou como uma rede de computadores interconectados, agora é uma força vital que permeia todos os aspectos da vida moderna. Nesse contexto, surge uma série […]
Como funciona a relevância no Recurso Especial
O que é o recurso especial? A Emenda Constitucional n. 125 de 2022 adicionou no art. 105 da Constituição Federal – CF – os parágrafos 2° e 3°, os quais introduziram um novo requisito à admissibilidade do Recurso Especial: a relevância. Todavia, antes de adentrarmos especificamente quanto à novidade, precisamos esclarecer, ou relembrar, o que […]