Cadeia de Custódia em investigação de desastres e crimes ambientais
No contexto do direito processual penal, a cadeia de custódia emerge como um mecanismo crucial para a integridade das provas e surge estabelecida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, buscando regular todos os procedimentos necessários para assegurar que as provas coletadas sejam preservadas desde sua coleta até o seu descarte, prevenindo sua contaminação […]
O Impacto das Decisões do TCU nas Licitações e Contratos Administrativos
Dentre as funções públicas estabelecidas pela Constituição, parte delas foi destinada à fiscalização de gastos feitos pelo Poder Público. Ainda que o julgamento das contas da União dependa de análise do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce a figura de órgão de controle externo do governo federal. O TCU desempenha um […]
Planejamento societário: como estruturar empresas para maior segurança jurídica?
O ambiente empresarial moderno impõe diversos desafios àqueles que buscam empreender de forma sólida, segura e eficiente. Nesse contexto, o planejamento societário se apresenta como uma ferramenta estratégica essencial para estruturar juridicamente uma empresa desde sua constituição até sua eventual sucessão, reorganização ou encerramento. Ao adotar práticas adequadas de planejamento societário, os empresários podem minimizar […]
Ações coletivas no Direito Tributário: quem pode propor e quando usar
As ações coletivas têm ganhado destaque no cenário tributário brasileiro como ferramentas eficazes para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de contribuintes. Com o aumento da complexidade das relações entre Fisco e sociedade, entender como e quando utilizar esse instrumento processual tornou-se essencial para profissionais que atuam na área. Neste artigo, são […]
Improbidade Administrativa: Atuação do Ministério Público na Defesa do Interesse Público
A improbidade administrativa compromete a integridade da gestão pública, afetando negativamente a confiança da sociedade nas instituições. Nesse cenário, o Ministério Público (MP) destaca-se como órgão essencial na fiscalização e repressão de práticas ilícitas, atuando de forma independente para assegurar a observância dos princípios constitucionais e a proteção do patrimônio público. O que é improbidade […]
Fusões e aquisições: operações estratégicas no mundo empresarial
No mundo corporativo, fusões e aquisições (Mergers and Acquisitions – M&A) são ferramentas estratégicas indispensáveis para empresas que buscam crescer, reestruturar-se e se tornar mais competitivas. Essas operações possibilitam a expansão de mercado e a diversificação de produtos e serviços, além de gerar sinergias operacionais e financeiras. O sucesso das fusões e aquisições, no entanto, […]
Contratos administrativos: características e aplicações
Os contratos administrativos são essenciais para a gestão pública no Brasil, sendo fundamentais na aquisição de bens, serviços e na execução de obras de interesse coletivo. Eles formalizam vínculos jurídicos entre a Administração Pública e particulares, garantindo resultados que promovem o interesse público e a eficiência no uso de recursos. Regulados pela Lei nº 14.133/2021, […]
Conheça o panorama internacional da Regulação de Criptoativos
A ascensão dos criptoativos nos últimos anos tem desafiado governos e instituições financeiras a desenvolverem estruturas regulatórias que assegurem a integridade do mercado e a proteção dos investidores. Vamos examinar as abordagens regulatórias adotadas por diferentes países, com destaque para o MiCA (Markets in Crypto-Assets) na União Europeia, e analisar como essas experiências podem influenciar […]
Entenda o Financiamento de Campanhas Eleitorais
O financiamento de campanhas eleitorais é um dos pilares mais sensíveis do Direito Eleitoral, pois influencia diretamente na igualdade de oportunidades entre os candidatos e na transparência do processo democrático. Entender como funciona esse financiamento é essencial para garantir eleições mais justas e evitar distorções provocadas pelo uso indevido de recursos. Nas últimas décadas, o […]
Processo Legislativo Orçamentário: O Que É E Como Funciona?
O Processo Legislativo Orçamentário é o mecanismo previsto na Constituição Federal que organiza a elaboração, discussão e aprovação das leis que orientam a arrecadação e aplicação dos recursos públicos. Ele garante que o orçamento do Estado seja construído com planejamento, transparência e participação do Legislativo, e permite que ações governamentais reflitam reais prioridades da sociedade. […]