O cuidado com a qualidade legislativa: Checklist prático para elaboração de leis
O que a proibição de melancia em Rio Claro e a regulação do latido de cães em Penha têm em comum? Descubra como formular normas eficazes e conectadas à realidade, sem deixar de lado os aspectos técnicos, sociais e legais. Ao longo da história legislativa brasileira, diversos exemplos chamaram atenção pela criatividade de seus legisladores, […]
Influenciadores e Propaganda de Bets: quando há Responsabilidade Civil?
A ascensão das plataformas de apostas online – popularmente conhecidas como “bets” – trouxe consigo uma transformação significativa na forma como o marketing é feito nesse setor. Com as restrições legais e éticas aplicáveis à publicidade tradicional de jogos de azar, muitos operadores encontraram nos influenciadores digitais um meio eficaz de alcançar o público, especialmente […]
Cadeia de Custódia em investigação de desastres e crimes ambientais
No contexto do direito processual penal, a cadeia de custódia emerge como um mecanismo crucial para a integridade das provas e surge estabelecida pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, buscando regular todos os procedimentos necessários para assegurar que as provas coletadas sejam preservadas desde sua coleta até o seu descarte, prevenindo sua contaminação […]
Como o compliance contratual previne fraudes empresariais?
Nos últimos anos, a adoção de práticas de compliance tem sido uma exigência crescente em contratos empresariais, tanto no setor privado quanto em negociações com o setor público. E as empresas que negligenciam esse aspecto estão sujeitas a riscos financeiros e reputacionais significativos. A questão que surge é de como garantir que um contrato esteja […]
Planejamento societário: como estruturar empresas para maior segurança jurídica?
O ambiente empresarial moderno impõe diversos desafios àqueles que buscam empreender de forma sólida, segura e eficiente. Nesse contexto, o planejamento societário se apresenta como uma ferramenta estratégica essencial para estruturar juridicamente uma empresa desde sua constituição até sua eventual sucessão, reorganização ou encerramento. Ao adotar práticas adequadas de planejamento societário, os empresários podem minimizar […]
Ações coletivas no Direito Tributário: quem pode propor e quando usar
As ações coletivas têm ganhado destaque no cenário tributário brasileiro como ferramentas eficazes para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de contribuintes. Com o aumento da complexidade das relações entre Fisco e sociedade, entender como e quando utilizar esse instrumento processual tornou-se essencial para profissionais que atuam na área. Neste artigo, são […]
Improbidade Administrativa: Atuação do Ministério Público na Defesa do Interesse Público
A improbidade administrativa compromete a integridade da gestão pública, afetando negativamente a confiança da sociedade nas instituições. Nesse cenário, o Ministério Público (MP) destaca-se como órgão essencial na fiscalização e repressão de práticas ilícitas, atuando de forma independente para assegurar a observância dos princípios constitucionais e a proteção do patrimônio público. O que é improbidade […]
Entenda o Artigo 19 do Marco Civil da Internet
Com o crescimento das redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas digitais, surgiram novos desafios jurídicos no que diz respeito à liberdade de expressão, moderação de conteúdo e à responsabilidade por publicações feitas por terceiros e por meio do uso de plataformas geridas por grandes empresas. Nesse contexto, a Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil […]
QUAL O IMPACTO DA IDADE MÍNIMA SOBRE O CONSUMO DE ÁLCOOL?
Pesquisador responsável: Bruno Benevit Título original: Minimum legal drinking age and the social gradient in binge drinking Autores: Alexander Ahammer, Stefan Bauernschuster, Martin Halla e Hannah Lachenmaier Localização da Intervenção: Áustria Tamanho da Amostra: 91.208 indivíduos Setor: Economia da Saúde Variável de Interesse Principal: Consumo de álcool Tipo de Intervenção: Idade mínima para consumo de […]
Agravo de Instrumento: Quando e Como Utilizar no Processo Civil
O agravo de instrumento é um dos recursos mais importantes previstos no Código de Processo Civil Brasileiro, sendo utilizado para impugnar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas proferidas no curso do processo, mas que não põem fim ao julgamento. E embora seja um instrumento técnico, o Agravo de Instrumento é uma ferramenta estratégica para advogados, partes […]