A Efetividade das Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha: Desafios e Avanços na Prática Jurídica
Redator: João Marcos de Carvalho Pedra O direito exerce de forma precípua o papel fundamental de regulação das relações interpessoais. Em razão da impossibilidade da sociedade se autorregular mediante comportamentos padronizados, ante a pluralidade de ideias e culturas, as leis tomam forma como ferramenta de controle humano. Dentre as principais formas de controle social é […]
Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção: conheça mais sobre os remédios constitucionais
*Redator: Matheus Carvalho Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal, indispensáveis para proteger os direitos fundamentais dos indivíduos contra abusos de poder e ilegalidades praticadas pelo Estado. Além disso, garantem a efetividade dos direitos e liberdades assegurados pela ordem constitucional vigente. Esses mecanismos estão à disposição dos cidadãos para salvaguardar seus direitos […]
Como a Era Digital Impacta o Direito e as Novas Modalidades de Crimes Cibernéticos
*Redatora: Beatriz Borges A era digital trouxe uma transformação profunda em todas as esferas da sociedade, especialmente nas relações sociais, econômicas e legais. O surgimento de novas tecnologias, como a inteligência artificial (IA) e os criptoativos (como criptomoedas e NFTs), ampliou o horizonte de inovações e, ao mesmo tempo, apresentou novos desafios para o Direito. […]
Entenda o que é Ativismo Judicial
*Redator: João Marcos de Carvalho Pedra A atuação do Poder Judiciário, especialmente de seus Tribunais Superiores, tem recebido os holofotes da mídia e a atenção pública, até mesmo por leigos, praticamente de forma diária. Tal fato se dá em razão dos temas que os Tribunais têm enfrentado nas últimas décadas, os quais geram efeitos práticos […]
Crimes Cibernéticos: Como a Legislação Penal está se Adaptando à Nova Realidade Digital
Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização das relações sociais, econômicas e políticas, os crimes cibernéticos passaram a ocupar uma posição central nas preocupações das autoridades jurídicas em todo o mundo. No Brasil, o desafio de adaptar a legislação penal a esse novo cenário se torna cada vez mais urgente, uma vez que […]
COMO A FORMA DAS ELEIÇÕES AFETA AS FINANÇAS MUNICIPAIS?
Pesquisador responsável: Bruno Benevit Título original: The Impact of Court-Ordered District Elections on City Finances Autor: Richard T. Boylan Localização da Intervenção: Estados Unidos Tamanho da Amostra: 1.724 municípios Setor: Economia do Setor Público Variável de Interesse Principal: Alocação de gastos públicos Tipo de Intervenção: Eleição distrital Metodologia: DID Resumo Os arranjos institucionais influenciam a […]
Impacto da Reforma Tributária nas Micro e Pequenas Empresas: O Que Esperar?
Ordinariamente, uma das pautas mais debatidas no meio empresarial consiste na busca constante pela redução de custos e aumento de receitas, assim como a viabilização de precificação mercadologicamente mais competitiva. Dentre as potenciais formas de redução de custo operacional, encontramos a criação de arranjos tributários que permitam uma diminuição de alíquotas ou alteração de base […]
Reforma do Código Civil: Quais são as principais propostas de modificação relacionadas à herança
O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em vigor desde 2003, tem sido objeto de constante reflexão e debate por parte de juristas e legisladores. Após mais de duas décadas, apesar de se tratar de uma legislação relativamente recente, o Congresso Nacional se debruça sobre um anteprojeto de reforma, atualmente em análise por uma comissão […]
CGI.br e IDP inauguram a Cátedra Internacional Danilo Doneda
O CEDIS (Centro de Direito, Internet e Sociedade), do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em parceria com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), realizou no dia 6 de novembro um evento especial para marcar o lançamento da Cátedra Internacional Danilo Doneda, em reconhecimento às contribuições do professor na área de […]
Tributação das Apostas Esportivas: Impactos jurídicos e econômicos da nova legislação brasileira
Nos últimos anos, o mercado de apostas esportivas no Brasil passou por mudanças significativas, impulsionadas por avanços tecnológicos e pela crescente popularidade das plataformas digitais. A legalização e regulamentação desse setor abriram novas oportunidades econômicas, ao mesmo tempo em que trouxeram desafios para o governo e a sociedade, especialmente no campo tributário e regulatório. A […]