Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Entenda suas características, diferenças e quando utilizá-los.
O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário são dois dos principais instrumentos utilizados no sistema judiciário brasileiro para submeter decisões proferidas na primeira e na segunda instâncias à análise dos tribunais superiores, especialmente quando envolvem questões de direito relevantes para o ordenamento jurídico nacional. Esses recursos são fundamentais para assegurar a uniformidade e a correta […]
COMO O VIÉS JUDICIAL DE GÊNERO IMPACTA OS VEREDITOS DOS JURIS?
Pesquisador responsável: Bruno Benevit Título original: The Persistence of the Criminal Justice Gender Gap: Evidence from 200 Years of Judicial Decisions Autores: Anna Bindler e Randi Hjalmarsson Localização da Intervenção: Inglaterra Tamanho da Amostra: 192.701 julgamentos Setor: Economia do Setor Público Variável de Interesse Principal: Condenações Tipo de Intervenção: Reformas institucionais Metodologia: OLS, DID Resumo […]
Acordo de Leniência X Delação Premiada
Entenda Como Funciona Cada Instrumento e Suas Principais Diferenças Nos últimos anos, o Brasil testemunhou uma série de operações de combate à corrupção que trouxeram à tona dois instrumentos jurídicos amplamente utilizados pela administração pública: o acordo de leniência e a delação premiada. Ambos desempenham um papel crucial na investigação de crimes, apuração dos envolvidos […]
A Importância das Cláusulas Pétreas para o Ordenamento Jurídico e as Funções do Poder Constituinte Derivado
A Constituição Federal de 1988, reconhecida por sua estrutura sólida e abrangente, é o principal pilar do ordenamento jurídico brasileiro. Esse documento, fruto do Poder Constituinte Originário, estabeleceu as bases de um novo Estado, rompendo completamente com a ordem jurídica anterior. Essa ruptura permitiu a criação de novas normas, adequadas às demandas sociais e políticas […]
QUAL O IMPACTO DOS SEGUROS NA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE?
Pesquisador responsável: Bruno Benevit Título original: The Oregon Health Insurance Experiment: Evidence from the First Year Autores: Amy Finkelstein, Sarah Taubman, Bill Wright, Mira Bernstein, Jonathan Gruber, Joseph P. Newhouse, Heidi Allen, Katherine Baicker e Oregon Health Study Group. Localização da Intervenção: Estados Unidos Tamanho da Amostra: 90.000 indivíduos Setor: Economia da Saúde Variável de […]
O que são Imunidades Parlamentares?
As imunidades parlamentares representam garantias constitucionais destinadas aos membros do Congresso Nacional, isto é, deputados federais e senadores, com o intuito de assegurar a independência do Poder Legislativo perante os outros poderes e permitir que os parlamentares desempenhem suas funções sem receios de pressões externas ou represálias. Essas garantias estão previstas principalmente no artigo 53 […]
O que é Foro Privilegiado?
O foro privilegiado, conhecido formalmente como foro por prerrogativa de função no ordenamento jurídico brasileiro, é um mecanismo que estabelece uma diferenciação na competência judicial para o julgamento de certas autoridades públicas. Este instituto, inserido no contexto do Direito Administrativo e Constitucional, tem suas raízes na própria estrutura do Estado e na necessidade de equilibrar […]
Crimes contra a Administração Pública
Contextualização Os crimes contra a administração pública ocupam um papel central no Direito Penal Brasileiro, refletindo a preocupação do legislador em preservar a integridade, a eficiência e a confiança nas instituições do Estado. O cenário brasileiro, é marcado por episódios de corrupção e desvios de conduta por parte de agentes públicos. Dessa forma, se reforça […]
Como funciona a ANEEL?
Introdução A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) como órgão regulador do setor elétrico no Brasil, desempenha um papel fundamental na garantia de um fornecimento de energia seguro, eficiente e acessível. Dessa forma,é essencial compreender o alcance e a importância desta agência para a regulação, supervisão e desenvolvimento do setor elétrico no Brasil. 1. Histórico […]
Liberdade de Expressão: Elon Musk vs. Alexandre de Moraes
O conceito de liberdade, conforme definido por Cecília Meireles em seus versos, é inerente ao sonho humano, universalmente compreendido e valorizado. Apesar das distorções que podem surgir, sua importância para uma vida digna é inegável. Em sua essência, a liberdade permite a busca de interesses sem a obrigação de dar satisfações a terceiros ou autoridades, […]