A revisão judicial de cláusulas contratuais: limites e possibilidades
A revisão judicial de cláusulas contratuais é um mecanismo essencial para garantir o equilíbrio nas relações privadas, especialmente quando há abuso ou desequilíbrio significativo entre as partes. Embora a autonomia da vontade seja um princípio fundamental do Direito Contratual, a intervenção do Judiciário pode ocorrer em situações excepcionais para corrigir injustiças. O desafio está em […]
Temas atuais de Direito Tributário e de Direito Processual Tributário
Minicurso Temas atuais de proteção de dados
[vc_row][vc_column][vc_column_text] Sobre o Minicurso O Minicurso “Temas Atuais de Proteção de Dados” é voltado para estudantes e profissionais que buscam se especializar na interpretação e aplicação do regime jurídico da Lei Geral de Proteção de Dados. Além de explorar os principais conceitos doutrinários e a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores em matéria de Proteção de […]
STJ, LGPD e a responsabilidade civil por vazamento de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) marcou um divisor de águas na regulação do tratamento de informações no Brasil. Para estudantes e profissionais do Direito, compreender esse microssistema jurídico é essencial, uma vez que os dados pessoais tornaram-se, ao mesmo tempo, o maior ativo econômico e o maior risco […]
Split payment: o problema está no recebível já cedido
Uma indústria vende cem mil reais a prazo, emite o documento fiscal e antecipa o recebível junto a uma fintech de crédito. Recebe o valor líquido na mesma semana. Dois meses depois, o cliente devolve a mercadoria e a venda é cancelada. O tributo segregado na liquidação precisa voltar para alguém. Pela regra, ele volta […]
Morte e herança digital: o que acontece com suas contas e arquivos?
A pergunta pode parecer desconfortável, mas ela é cada vez mais urgente: o que acontece com o seu patrimônio digital depois da morte? Suas fotos no iCloud, seu perfil no Instagram, suas criptomoedas em exchange, seus pontos de programa de fidelidade, suas conversas no WhatsApp: tudo isso some? Fica bloqueado? Pode ser acessado pelos seus […]
Líderes Populistas e a Economia
Pesquisador responsável: Omar Barroso Khodr Autores: Funke, Schularick e Trebesch (2023) Título original: Populist Leaders and the Economy Localização da Intervenção: Análise global comparativa entre países Tamanho da Amostra: 60 países, abrangendo todos os membros atuais da OCDE/UE, os nove maiores países da América do Sul e dez grandes mercados emergentes da Ásia e da […]
Impacto Econômico da Governança Ambiental do Brasil para o Setor de Petróleo e Gás
Título original: Governança Ambiental do Brasil para o Setor de Petróleo e Gás: Impacto Econômico da Regulação Ambiental.Autores: Rose Mirian Hofmann, Thiago Costa Monteiro Caldeira, Danny de Castro Soares, Felipe Fernandes Reis, Mathias Schneid Tessmann, Rafael Richter Oliveira da Silva e Rogério Boueri Miranda.Local da intervenção: Brasil Tamanho da amostra: Dados setoriais nacionais (2000-2024) e […]
A constitucionalização do Direito Civil e a centralidade da dignidade da pessoa humana nas relações privadas
Durante muito tempo, o Direito Civil foi compreendido como um campo normativo essencialmente privado, estruturado sobre a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a proteção da propriedade. Nesse modelo clássico, o Estado limitava-se a garantir a segurança jurídica das relações privadas, intervindo de forma mínima na esfera individual. Contudo, essa concepção mostrou-se insuficiente diante […]
Tratados de direitos humanos e STF: entre a Constituição e a legislação infraconstitucional
Desde o pós-Segunda Guerra Mundial, os direitos humanos assumiram posição central na agenda jurídica internacional. A criação de tratados internacionais voltados à proteção da dignidade humana passou a representar um compromisso ético e jurídico dos Estados perante a comunidade internacional. O Brasil, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, incorporou esse discurso e ratificou […]