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Publicações CEDIS

As 12 principais prioridades organizacionais para a implementação eficaz da nova lei geral de proteção de dados (LGPD)

Este relatório é baseado em experiências de adequação com leis de proteção de dados de diversos países e contou com a contribuição de mais de 20 especialistas em privacidade e proteção de dados ao redor do mundo. O objetivo é trazer orientações práticas para empresas públicas e privadas que estão sujeitas à LGPD.

INFOGRÁFICO COMPLETO (português) INFOGRÁFICO COMPLETO (english)

O papel da Autoridade Brasileira de Proteção de Dados (ANPD) sob a Nova Lei de Proteção de Dados do Brasil (LGPD).

• O Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público’s (CEDIS-IDP) e o Centre for Information Policy Leadership (CIPL) publicam o relatório “O papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) conforme a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”. O texto destaca a necessidade de que o governo brasileiro estabeleça a ANPD imediatamente, de modo a orientar a sociedade sobre sua aplicação. A partir de uma análise detalhada da LGPD e de suas normas que necessitam de maior concretude e especificação, o relatório analisa aspectos prioritários a serem considerados pela ANPD, de modo a otimizar os seus recursos iniciais e obter os resultados mais efetivos para a proteção de dados pessoais no Brasil.

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A encruzilhada da proteção de dados no Brasil e o caso do IBGE

Autora: Autora: Laura Schertel

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Decisão histórica do STF reconhece direito fundamental à proteção de dados pessoais

Autora: Laura Schertel

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DOSSIÊS TEMÁTICOS DO CEDIS SOBRE “PROTEÇÃO DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: PERSPECTIVAS ÉTICAS E REGULATÓRIAS Vol I

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DOSSIÊS TEMÁTICOS DO CEDIS SOBRE “PROTEÇÃO DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: PERSPECTIVAS ÉTICAS E REGULATÓRIAS Vol II

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – A CAMINHO DA EFETIVIDADE: CONTRIBUIÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

TRATADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Obra coletiva que contou com a participação de membros do CEDIS.

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Constitucionalismo digital e jurisdição constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro

Autores: Gilmar Ferreira Mendes e Victor Oliveira Fernandes

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