Crimes Cibernéticos: Como a Legislação Penal está se Adaptando à Nova Realidade Digital
Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização das relações sociais, econômicas e políticas, os crimes cibernéticos passaram a ocupar uma posição central nas preocupações das autoridades jurídicas em todo o mundo. No Brasil, o desafio de adaptar a legislação penal a esse novo cenário se torna cada vez mais urgente, uma vez que […]
COMO A FORMA DAS ELEIÇÕES AFETA AS FINANÇAS MUNICIPAIS?
Pesquisador responsável: Bruno Benevit Título original: The Impact of Court-Ordered District Elections on City Finances Autor: Richard T. Boylan Localização da Intervenção: Estados Unidos Tamanho da Amostra: 1.724 municípios Setor: Economia do Setor Público Variável de Interesse Principal: Alocação de gastos públicos Tipo de Intervenção: Eleição distrital Metodologia: DID Resumo Os arranjos institucionais influenciam a […]
Tributação das Apostas Esportivas: Impactos jurídicos e econômicos da nova legislação brasileira
Nos últimos anos, o mercado de apostas esportivas no Brasil passou por mudanças significativas, impulsionadas por avanços tecnológicos e pela crescente popularidade das plataformas digitais. A legalização e regulamentação desse setor abriram novas oportunidades econômicas, ao mesmo tempo em que trouxeram desafios para o governo e a sociedade, especialmente no campo tributário e regulatório. A […]
Autonomia Partidária: Uma breve história contada pelo STF e pelo TSE
Diante do cenário político brasileiro, o qual dispõe de características singulares, especialmente a grande quantidade de partidos políticos, é necessário observar qual seria o nível de autonomia das agremiações e as possibilidades de controle externo. A Constituição Federal, há 30 anos, expressou, por meio do art. 17, § 1º, da Constituição Federal, a necessidade de […]
COMO A LEGISLAÇÃO PODE FACILITAR A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS?
Pesquisador responsável: Bruno Benevit Título original: Do Public-Private-Partnership-Enabling Laws Increase Private Investment in Transportation Infrastructure? Autores: Daniel Albalate, Germà Bel e R. Richard Geddes. Localização da Intervenção: Estados Unidos Tamanho da Amostra: 177 parcerias público-privadas Setor: Economia do Setor Público Variável de Interesse Principal: Investimento privado em infraestrutura Tipo de Intervenção: Leis de viabilização Metodologia: […]
Repristinação e Efeito Repristinatório no Direito Brasileiro
No Direito Brasileiro, conceitos como repristinação e efeito repristinatório desempenham papeis fundamentais na interpretação e aplicação das normas jurídicas. Esses conceitos, embora possam parecer semelhantes à primeira vista, possuem diferenças essenciais que afetam diretamente a dinâmica legislativa e a estabilidade do ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988, ao instituir um processo legislativo detalhado, assegura […]
Motivo e Motivação nos Atos Administrativos
No Direito Administrativo, motivo e motivação são conceitos fundamentais que garantem a legalidade e a transparência dos atos da Administração Pública. Embora intimamente relacionados, esses conceitos têm funções distintas. O motivo se refere ao fato ou direito que justifica a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição desses motivos, servindo como justificativa formal […]
COMO O VIÉS JUDICIAL DE GÊNERO IMPACTA OS VEREDITOS DOS JURIS?
Pesquisador responsável: Bruno Benevit Título original: The Persistence of the Criminal Justice Gender Gap: Evidence from 200 Years of Judicial Decisions Autores: Anna Bindler e Randi Hjalmarsson Localização da Intervenção: Inglaterra Tamanho da Amostra: 192.701 julgamentos Setor: Economia do Setor Público Variável de Interesse Principal: Condenações Tipo de Intervenção: Reformas institucionais Metodologia: OLS, DID Resumo […]
O papel do presidente da Suprema Corte no processo impeachment
Impeachment e Separação de Poderes: A Presença do STF no Cenário Político Brasileiro A República Federativa do Brasil, como o seu próprio nome sugere, estrutura a sua forma de Estado no modelo federalista, sendo que correspondem aos entes da federação: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ao mesmo passo, no decorrer […]
O que é COAF?
Funcionamento, responsabilidades e atividades da principal entidade responsável pela prevenção à lavagem de dinheiro do país A Lei nº 9.613/98, conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro, foi um marco importante para o Brasil no enfrentamento de crimes financeiros. Essa legislação trouxe não apenas a definição e a criminalização da lavagem de dinheiro, mas também […]