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Governo Digital na Prática: como a transformação tecnológica está redefinindo o setor público no Brasil?

Você já imaginou acessar quase todos os serviços públicos sem enfrentar filas, carregar pilhas de documentos ou depender de carimbos? Hoje, isso já é realidade para milhões de brasileiros. Posso lhes afirmar que a transformação digital do setor público é

Direito Público e Político

5 min

ADI 7941 e suas repercussões: entre a autonomia normativa e os limites constitucionais do poder regulatório

O controle de constitucionalidade no Brasil frequentemente revela tensões profundas entre inovação normativa e limites impostos pela Constituição. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7941 insere-se nesse contexto, trazendo à tona discussões relevantes sobre a extensão do poder regulatório, a

Larissa Eduarda Martins

Direito Público e Político, Jurídico Avançado

6 min

ISS sobre plataformas digitais: Airbnb, streaming e marketplaces diante do sistema tributário brasileiro

A economia digital não apenas transformou a forma como consumimos serviços, mas também tensionou profundamente as estruturas tradicionais do Direito Tributário. Plataformas como Airbnb, Netflix, Spotify, Amazon e Mercado Livre operam em um ambiente desmaterializado, global e altamente dinâmico, no

Larissa Eduarda Martins

Direito Público e Político

6 min

Crimes sexuais contra vulneráveis e o novo regime legal aprovado pela CCJ do Senado: endurecimento penal ou política criminal eficaz?

A proteção da infância e da adolescência sempre ocupou posição central no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda assim, os números relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes continuam alarmantes. Dados oficiais do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam crescimento constante

Ana Beatriz Lima

Direito Público e Político

9 min

Exigibilidade de dívida prescrita pela via extrajudicial: análise do Tema 1.264 do STJ

No contencioso consumerista, é comum encontrar ações judiciais em que o consumidor pleiteia indenização por danos morais em razão da inclusão de seu nome em plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo. A alegação recorrente é

Ana Beatriz Lima

Direito Público e Político

6 min

A constitucionalização do Direito Civil e a centralidade da dignidade da pessoa humana nas relações privadas

Durante muito tempo, o Direito Civil foi compreendido como um campo normativo essencialmente privado, estruturado sobre a autonomia da vontade, a liberdade contratual e a proteção da propriedade. Nesse modelo clássico, o Estado limitava-se a garantir a segurança jurídica das

Larissa Eduarda Martins

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