ARTIGOS
Direito Público e Político

Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos diante de oscilações econômicas

Em um cenário marcado por crises econômicas, variações cambiais e eventos imprevisíveis, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos ganha destaque como instrumento essencial para garantir a continuidade e a justiça nas contratações públicas. Este artigo apresenta os fundamentos legais, as

Qual a importância da autonomia fiscal para a forma federativa do Estado

Introdução Embora o título parece tratar de um assunto muito complexo e até mesmo distante do cotidiano. A verdade é que diariamente lidamos com este assunto e nem ao menos percebemos. Seja nas notícias, a eterna discordância entre presidente, governadores

Sistema Proporcional no Brasil, Sobras Eleitorais e o Julgamento das ADIs 7228 e 7263

Introdução O sistema eleitoral proporcional é o modelo adotado pelo Brasil para as eleições de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Esse sistema visa garantir a representação dos partidos de forma proporcional à votação obtida, fortalecendo a pluralidade política e

Desafios da convivência entre CBS, IBS e Imposto Seletivo no novo Sistema Tributário Nacional

A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 mudou a forma como o Brasil tributa o consumo. Foram criados três novos tributos, a fim de enxugar a malha tributária: a CBS (federal), o IBS (estadual e municipal) e o

Notificações judiciais por aplicativos e redes sociais: uma nova era no Direito Processual

O uso de aplicativos de mensagens e redes sociais como meio de comunicação judicial tem ganhado cada vez mais espaço no sistema processual brasileiro. A popularização do WhatsApp e de outras plataformas digitais trouxe à tona discussões relevantes sobre a

Financiamento de campanhas eleitorais no Brasil: desafios, transparência e fiscalização

O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil é essencial para garantir eleições justas e competitivas. Nos últimos anos, o sistema passou por expressivas mudanças, como a proibição das doações empresariais e a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

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