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Como o princípio da sindicabilidade contribui para a limitação da discricionariedade administrativa nos atos da Administração Pública?

O Estado Democrático de Direito submete-se, em todas as suas esferas, aos ditames da Lei, concebida como um instrumento de concretização dos objetivos delineados pela Constituição Federal em sua originalidade. Quando tratamos acerca da Administração Pública, esse cenário não é

Ana Beatriz Lima

Direito Público e Político

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Direito Público e Político

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A busca por maior eficiência na administração pública tem levado à adoção de sistemas automatizados de aplicação de multas em áreas como fiscalização ambiental, tributária e urbanística. Embora essas mudanças tragam agilidade e redução de custos, esses mecanismos levantam um

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Direito Público e Político

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Sonho de Valsa é bombom ou biscoito? Os conflitos de classificação e os desafios técnicos da Reforma Tributária

Casos como o do Sonho de Valsa, que já foi tratado como bombom e depois como biscoito, ou o do sorvete do McDonald’s, reclassificado como bebida láctea, revelam como a classificação tributária no Brasil está cercada de complexidade e insegurança

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Direito Internacional: o que todo jurista precisa saber!

O que é o Direito Internacional? O Direito Internacional é o ramo do direito que regula as relações entre Estados, organizações internacionais e, em alguns casos, indivíduos. Seu objetivo é estabelecer regras para a cooperação e convivência entre as nações,

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