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Direito Público e Político

O que mudou na Improbidade Administrativa de acordo com a Lei nº 14.230/2021?

A improbidade administrativa diz respeito à violação consciente e grave dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições públicas. Trata-se de um comportamento que contraria os princípios fundamentais da Administração Pública e gera prejuízos ao erário, enriquece indevidamente o

Ações coletivas no Direito Tributário: quem pode propor e quando usar

As ações coletivas têm ganhado destaque no cenário tributário brasileiro como ferramentas eficazes para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de contribuintes.  Com o aumento da complexidade das relações entre Fisco e sociedade, entender como e quando

Improbidade Administrativa: Atuação do Ministério Público na Defesa do Interesse Público

A improbidade administrativa compromete a integridade da gestão pública, afetando negativamente a confiança da sociedade nas instituições. Nesse cenário, o Ministério Público (MP) destaca-se como órgão essencial na fiscalização e repressão de práticas ilícitas, atuando de forma independente para assegurar

Contratos administrativos: características e aplicações

Os contratos administrativos são essenciais para a gestão pública no Brasil, sendo fundamentais na aquisição de bens, serviços e na execução de obras de interesse coletivo. Eles formalizam vínculos jurídicos entre a Administração Pública e particulares, garantindo resultados que promovem

Entenda o Financiamento de Campanhas Eleitorais

O financiamento de campanhas eleitorais é um dos pilares mais sensíveis do Direito Eleitoral, pois influencia diretamente na igualdade de oportunidades entre os candidatos e na transparência do processo democrático. Entender como funciona esse financiamento é essencial para garantir eleições

Processo Legislativo Orçamentário: O Que É E Como Funciona?

O Processo Legislativo Orçamentário é o mecanismo previsto na Constituição Federal que organiza a elaboração, discussão e aprovação das leis que orientam a arrecadação e aplicação dos recursos públicos. Ele garante que o orçamento do Estado seja construído com planejamento,

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