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Laboratório de Avaliação & Inovação em Políticas Públicas

07 abr 2022

AUMENTAR OS CUSTOS DE INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DESESTIMULA A INSCRIÇÃO DE FAMÍLIAS RICAS?


Pesquisadora responsável: Eduarda Miller Figueiredo

Localização da Intervenção: Indonésia

Tamanho da Amostra: 400 aldeias

Setor: Desigualdade de renda

Variável de Interesse Principal:  Probabilidade de inscrição no programa

Tipo de Intervenção: Programa de Transferência de Renda

Metodologia: Design Experimental

Ao aumentar o custo de inscrição para seleção em programas de transferência de renda, as famílias ricas irão ser dissuadidas de se inscreverem? Neste artigo pretendeu-se responder tal questionamento através de uma aleatorização dos métodos de inscrição no Programa PKH da Indonésia. Os resultados demonstraram que há uma maior participação de famílias pobres no programa após o aumento do custo de inscrição.  E que a melhoria na segmentação dos beneficiários do programa deu-se pelo fato de que os ricos previram que possuíam uma baixa probabilidade de sucesso e optaram por não se candidatar. Entretanto, salientam que o aumento do custo pode não ser a melhor maneira de realizar tal triagem.

  1. Problema de Política

Programas de assistência necessitam que se separem os ricos dos pobres, para que a ajuda direcionada seja recebida pelos indivíduos a quais tal programa foi desenhado para assistir. Para isso, diferentes programas possuem diferentes formas para incorrer em tal separação:  requisitos que exigem trabalho manual, ou até mesmo fornecer alimentos de baixa qualidade que façam com que os ricos optem por comprar os alimentos de qualidade mais elevada, não se candidatando ao programa. Ou seja, para dissuadir os ricos de participarem do programa, os pobres são forçados a incorrer em custos de utilidade para receber as transferências.

Em razão disso, o artigo tem como objetivo se ao reduzir tais custos para a entrada dos pobres nos programas assistenciais, é possível ainda alcançar uma autosseleção substancial.

  1. Contexto de Implementação e de Avaliação

O Programa Keluarga Harapan (PKH) é um projeto de transferência condicional de renda administrado pelo Ministério de Assuntos Sociais (DepSos) na Indonésia. É um programa que explora mecanismos de autosseleção que visa assistir famílias com consumo per capita abaixo de 80% da linha da pobreza, que equivale à 5% mais pobre da população estudada. Tal programa exige que a família tenha uma mulher grávida e uma criança entre 0-5 anos ou uma criança com menos de 18 anos que não tenha concluído o 9° ano da escolaridade obrigatória. Os beneficiários irão receber de 67 a 250 dólares por ano, que equivale cerca de 3,5%-13% do consumo médio anual das famílias pobres da amostra. Tais pagamentos podem ter a durabilidade de até 6 anos, sendo pagos trimestralmente.

A determinação de famílias abaixo do consumo mínimo exigido pelo programa ocorre através de testes com triagem automática para famílias que atendem os requisitos demográficos. Sendo assim, a cada 3 anos, é conduzida uma pesquisa de domicílios que são potencialmente elegíveis para todos os programas de combate à pobreza. As famílias selecionadas passam por duas etapas de perguntas, sendo a primeira composta por 5 perguntas para um filtro inicial e, após serem aprovadas em tal filtro, recebem cerca de 30 perguntas sobre domicílio, propriedade, educação e ocupação. O governo, portanto, estima a relação entre essas variáveis e o consumo domiciliar per capita para gerar uma fórmula de nível distrital para prever o nível de consumo. Assim, os indivíduos abaixo deste nível de consumo são elegíveis ao programa.

  1. Detalhes da Política/Programa

O estudo foi realizado durante a expansão de 2011 do PKH para áreas até então descobertas pelo projeto. Foram escolhidos 6 distritos que permitiu a inclusão de uma variedade de ambientes culturais e econômicos diferentes entre si. Assim, foram selecionadas aleatoriamente 400 aldeias, no qual 30% urbanas e 70% rurais. Dentro destas aldeias, uma foi selecionada. As aldeias continham cerca de 150 famílias onde cada uma possuía o seu chefe administrativo. Os autores variaram experimentalmente o processo de inscrição no programa nessas 400 aldeias, nas quais algumas se inscreveram no programa através do procedimento que o próprio governo implementa em outras áreas e em outras o sistema estatístico do governo conduz o teste de consumo de potenciais beneficiários em suas casas e inscrevem automaticamente aqueles que foram aprovados. Portanto, a principal diferença estudada foi se a família tinha que se inscrever ativamente para ser selecionada para uma possível elegibilidade ou se eram selecionadas automaticamente com base nos resultados da pesquisa governamental.

De dezembro de 2010 a março de 2011 foram coletados os dados de linha de base de um vilarejo selecionado aleatoriamente de cada aldeia. Após isso, o governo conduziu os tratamentos de direcionamento. Outra pesquisa foi realizada em agosto de 2011, mês em que ocorreu a distribuição de fundos. E, por fim, a pesquisa final ocorreu em janeiro a março de 2012.

  1. Método

Para reexaminar a autosseleção em um programa de bem-estar com base nos benefícios e custos esperados da inscrição, os autores assumiram que as famílias vivem por dois períodos e que seu consumo é igual à sua receita.

As crenças das famílias sobre a elegibilidade para o programa assumem a forma Probit. São dois tipos de famílias presentes na amostra:

  1. famílias pobres que não sabem que o que o governo observa, conhecendo a probabilidade empírica real de que alguém com seu nível de consumo receba o programa.
  2. Famílias ricas, que sabem mais sobre a verdadeira regra que o governo usa.

Assim, se a família for beneficiada pelo programa receberá uma renda adicional no futuro, caso não seja selecionada, não receberá nada.

A proporção das taxas de comparecimento é sempre maior do que 1 porque os ricos têm menos probabilidade de se inscrever, visto os custos mais elevados e a probabilidade menor de receber o benefício. Ademais, quanto maior a proporção, maior a fração de pobres na população solicitante.

Tornar a conquista do benefício mais difícil reduz o número de candidatos pobres e impõe custos excessivos a todos os candidatos, o que é indesejável. Portanto, a única motivação para fazer isso é que melhora a proporção de pobres para riscos, reduzindo os custos do programa do governo por beneficiário elegível.

  • Principais Resultados

Da perspectiva do governo, a autosseleção pode afetar de duas maneiras:

  • Seleção de características que são observáveis pelo governo: as famílias ricas que são menos propensas a serem selecionadas para o PKH, podem ter menor probabilidade de se inscreverem. Assim, este tipo de seleção poderia reduzir potencialmente os custos administrativos do governo, visto que reduziria o número de entrevistas para o programa.
  • Seleção no componente não observável do consumo: as famílias com maior consumo não observável podem ter menor probabilidade de se inscreverem, isso pode surgir se houver autosseleção com base no custo de oportunidade do tempo ou se as famílias não compreenderem perfeitamente a pontuação.

Logo, caso esteja ocorrendo a seleção em não observáveis (ii), a introdução da autosseleção tem o potencial de levar a uma distribuição mais pobre de beneficiários do que a seleção automática.

Ao testarem se os tipos de indivíduos selecionados em autosseleção e triagem automático – que é o procedimento usual adotado pelo governo da Indonésia – diferem, observaram que a distribuição de beneficiários era de famílias mais pobres no autosseleção. Entretanto, tal resultado não demonstra se isso se deve à inclusão de famílias pobres, à exclusão de famílias ricas ou a alguma combinação de ambos os fatores. Para responder tal dúvida, os autores utilizaram uma regressão não-paramétrica de Fan da probabilidade de obtenção do benefício em função do consumo log per capita. Os resultados demonstraram que é uma combinação de ambos os fatores: famílias mais pobres têm maior probabilidade de receber o benefício enquanto as famílias mais ricas possuem menor probabilidade de receber.

Após a estimação de diversos resultados, controlando por diversos fatores para sanar dúvidas acerca de como a introdução de custos de aplicação poderia impactar a seleção de famílias para o PKH, os autores demonstraram que a melhoria na segmentação dos beneficiários do programa, após a imposição do custo para a aplicação, deu-se pelo fato de que os ricos previram que possuíam uma baixa probabilidade de sucesso e optaram por não se candidatar.

  • Lições de Política Pública

O estudo demonstra que os custos administrativos podem ser uma ferramenta interessante para melhorar a seleção em comparação com a triagem automática. Entretanto, o aumento do custo pode não ser a melhor maneira, visto que tal barreira administrativa é vista como mais um obstáculo a ser vencido. Logo, há ainda a necessidade de descobrir mecanismos de triagem para aumentar a aceitação dos pobres e desestimular as famílias ricas a se inscreverem em tais programas.

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